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Termo de Uso

Este instrumento contรฉm os termos gerais e condiรงรตes de uso dos sรญtios eletrรดnicos โ€œwww.datapolicy.com.brโ€, โ€œwww.datapolicy.coโ€, โ€œwww.app.datapolicy.coโ€, โ€œwww.beta.datapolicy.coโ€, โ€œwww.academy.datapolicy.coโ€ (em conjunto, os โ€œWebsitesโ€, ou, individual e indistintamente, o โ€œWebsiteโ€), bem como dos serviรงos oferecidos por meio de tais Websites (os โ€œServiรงosโ€), no รขmbito da Plataforma Gestรฃo de Risco Regulatรณrio (a โ€œPlataformaโ€). Esses Termos de Uso incluem a nossa Polรญtica de Privacidade, que contรฉm as regras e condiรงรตes do uso que fazemos dos seus dados pessoais.

1. Sobre o Serviรงo dos Websites  

1.1 Os Websites sรฃo operados pela DATAPOLICY TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS S.A. (โ€œDataPolicyโ€, โ€œNรณsโ€, โ€œNosโ€ ou โ€œNossoโ€, โ€œConoscoโ€). โ€œVocรชโ€, โ€œSeuโ€, โ€œSuaโ€, โ€œUsuรกrioโ€ ou โ€œClienteโ€ significam a parte fazendo uso dos Websites e/ou dos Serviรงos. Atravรฉs do Website, a DataPolicy oferece a vocรช acesso a dados, informaรงรตes referentes ร  Plataforma.

2. Sobre a Aceitaรงรฃo das Condiรงรตes de Uso  

2.1 O โ€œTermo de Usoโ€ รฉ um contrato que rege o Seu uso dos Serviรงos e dos Websites que deve ler atentamente e manifestar sua concordรขncia ao que se encontra nele determinado antes de utilizar os Websites e os Serviรงos.

2.2 Registrando-se, acessando e utilizando os Websites de qualquer forma, incluindo navegaรงรฃo, visualizaรงรฃo, download, geraรงรฃo, recebimento e transmissรฃo de quaisquer dados, informaรงรตes ou mensagens de ou para os Websites, Vocรช manifesta Sua expressa concordรขncia com estes Termos Gerais.

2.3 Caso haja qualquer alteraรงรฃo destes Termos, o Usuรกrio serรก notificado sobre as mudanรงas, sendo necessรกrio que, para a continuidade de acesso ao serviรงo, Vocรช manifeste sua concordรขncia com as alteraรงรตes. 

3. Sobre o Acesso  

3.1 Vocรช รฉ o รบnico e exclusivo responsรกvel por adquirir, instalar e manter todo e qualquer software e hardware necessรกrios para acessar o Website e utilizar os Serviรงos. A DataPolicy nรฃo se responsabiliza por quaisquer dificuldades tรฉcnicas que Vocรช enfrente decorrentes do uso destes softwares e hardwares.

3.1.1 O Sistema serรก disponibilizado para Vocรช por meio de acesso remoto ao Nosso servidor, que deverรก observar todos os termos e condiรงรตes estabelecidos neste documento.

4. Sobre o Processo de Cadastro  

4.1 A DataPolicy poderรก solicitar que Vocรช se cadastre para a utilizaรงรฃo de qualquer parte gratuita do Sistema/Serviรงos.

4.2 Uma vez realizado o cadastro e assinado o aceite aos Termos de Uso da Plataforma, a DataPolicy permitirรก o uso gratuito da versรฃo de teste do Sistema pelo perรญodo improrrogรกvel de 15 (quinze) dias corridos, apรณs o qual ocorrerรก a cobranรงa dos serviรงos conforme o Plano escolhido e contratado no momento do Cadastro, salvo solicitaรงรฃo de cancelamento realizada, dentro do perรญodo de teste e de forma expressa, por e-mail encaminhado para sucessocliente@datapolicy.co.

4.3 Ao se cadastrar, Vocรช concorda em fornecer informaรงรตes verdadeiras, corretas, atualizadas e completas (os โ€œDados de Cadastroโ€) conforme solicitados no formato de cadastro, sob pena de responsabilizaรงรฃo nos termos da legislaรงรฃo vigente aplicรกvel, bem como  por manter seu cadastro junto ร  DataPolicy sempre atualizado pelo seu Painel da Organizaรงรฃo e demais canais de comunicaรงรฃo da DataPolicy, comunicando, imediatamente, em caso de quaisquer alteraรงรตes em seus dados cadastrais.

4.4 Vocรช receberรก uma senha e designaรงรฃo de conta ao completar o processo de cadastro, sendo certo que tais dados sรฃo pessoais e intransferรญveis (os โ€œDados de Acessoโ€). Vocรช รฉ o รบnico e exclusivo responsรกvel por manter a confidencialidade de tais dados, bem como por todas as atividades que ocorrerem mediante o emprego de seus Dados de Acesso.

4.5 Vocรช obriga-se a notificar imediatamente a DataPolicy de qualquer uso nรฃo autorizado de seus Dados de Acesso ou qualquer outra violaรงรฃo de seguranรงa, incluindo o extravio, perda ou roubo de seus Dados de Acesso.

4.6 A DataPolicy nรฃo se responsabiliza por qualquer perda ou dano decorrente da Sua falha na obrigaรงรฃo de guarda da senha de acesso ou em cumprir ร s demais disposiรงรตes estabelecidas nesta seรงรฃo.

5. Sobre Nossas obrigaรงรตes

5.1 A DataPolicy se obriga a manter o serviรงo contratado disponรญvel e de forma contรญnua, exceto: (i) durante interrupรงรตes planejadas (que serรฃo notificadas por Nรณs, com pelo menos 8 horas de antecedรชncia atravรฉs de e-mail, ou aviso no Sistema, ou pelo website http://status.datapolicy.com.br, e que serรฃo programadas na medida do possรญvel durante os finais de semana, ou horรกrios nรฃo comerciais nos dias de semana, ou (ii) qualquer indisponibilidade causada por caso fortuito ou forรงa maior, aรงรตes de governo, inundaรงรตes, incรชndios, terremotos, conflitos civis, atos de terrorismo, greves ou problemas laborais (exceto os que envolvem funcionรกrios da DataPolicy), falhas ou atrasos do fornecedor do serviรงo de Internet.

5.2 Disponibilizar um arquivo para download com os dados das palavras-chave, stakeholders e das Regulaรงรตes, anexos e arquivos em formato Comma Separated Value (CSV), pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do efetivo cancelamento dos serviรงos. Apรณs este perรญodo, a DataPolicy nรฃo estarรก obrigada a manter ou a fornecer os dados de busca e pesquisa da empresa CONTRATANTE, ficando esta ciente de que eles serรฃo removidos dos Nossos sistemas, exceto quando proibido por lei, ou decisรฃo judicial.

5.3 Nos obrigamos a oferecer suporte remoto ou via chat dependendo dos planos pagos em relaรงรฃo ao uso do Sistema. As requisiรงรตes enviadas via e-mail no endereรงo sucessocliente@datapolicy.co serรฃo respondidas atรฉ o prรณximo dia รบtil e durante o horรกrio comercial (das 9am ร s 6pm โ€“ horรกrio de Brasรญlia).

5.3.1. O serviรงo de suporte remoto prestado pela DataPolicy compreenderaฬ a orientaรงรฃo e assessoria para uso adequado do software, bem como esclarecimento de dรบvidas tรฉcnicas e problemas referentes ร  instalaรงรฃo, ร  configuraรงรฃo e ร  operaรงรฃo do software, via telefone ou โ€œonlineโ€, abarcando o suporte as seguintes questรตes: (i) Questรตes relacionadas ao uso operacional do software contratado; (ii) Apoio para identificar e verificar as causas de possรญveis erros no software contratado; (iii) Orientaรงรฃo sobre soluรงรตes alternativas para os erros identificados; (iv) Informaรงรตes sobre erros previamente identificados pelo CLIENTE e devidamente comunicados, por escrito, aฬ€ DataPolicy para solucionamento. (v) De acordo com o art. 8ยบ, da Lei no 9.609/98 (Lei de Software), o serviรงo de suporte incidiraฬ tรฃo somente sobre a รบltima versรฃo do software lanรงada ou divulgada.

5.3.2. A DataPolicy poderรกฬ, a seu exclusivo critรฉrio, nรฃo fornecer o suporte caso o CLIENTE nรฃo mantenha seus navegadores de internet atualizados, bem como uma conexรฃo de internet com a velocidade mรญnima de 10 Mbps, conforme determinado no Termo de Adesรฃo, neste contrato, ou constantes no site da CONTRATADA <https://www.datapolicy.co>.

5.4 Considerando que a DataPolicy utiliza recursos de terceiros para a prestaรงรฃo do serviรงo, na hipรณtese de terceiros deixarem de disponibilizar o API ou informaรงรฃo pรบblica em condiรงรตes razoรกveis para os serviรงos, a DataPolicy poderรก interromper o fornecimento de tais recursos, sem que o Usuรกrio tenha direito a qualquer reembolso, crรฉdito ou outras compensaรงรตes.

6. Sobre a exclusรฃo de danos

6.1 A DataPolicy nรฃo se responsabiliza por danos e prejuรญzos de qualquer natureza causados por terceiros que venham a ter acesso ao sistema a partir do acesso ao Seu perfil e Dados de Acesso. A DataPolicy tambรฉm nรฃo serรก responsabilizada em virtude de acesso, interceptaรงรฃo, eliminaรงรฃo, alteraรงรฃo, modificaรงรฃo ou manipulaรงรฃo, dos arquivos de propriedade do contratante, quando decorrentes de acesso por terceiros nรฃo autorizados em ambiente fรญsico ou virtual externo ร  DataPolicy.

7. Sobre Suas obrigaรงรตes

7.1 Vocรช se responsabiliza, integral e exclusivamente, pelos atos praticados pelos usuรกrios, terceiros autorizados por Vocรช para acessar o Sistema atravรฉs da criaรงรฃo de novas contas de usuรกrios.

7.2 Vocรช se compromete a tomar todas as medidas de seguranรงa para que Seu pessoal e/ou terceiros nรฃo violem nenhuma das clรกusulas previstas neste Termo, bem como qualquer direito de propriedade intelectual da DataPolicy, e a comunicar ร  DataPolicy, imediatamente, em caso de qualquer violaรงรฃo ร  nossa propriedade intelectual de que venha a ter conhecimento;

7.3 Vocรช se compromete a tomar todas as medidas necessรกrias para que o Sistema seja utilizado em observรขncia aos presentes Termos, de modo que o Sistema nรฃo seja utilizado indevidamente, assim considerado, mas nรฃo se limitando o envio de SPAM e armazenamento de conteรบdos ofensivos e ilegais.

7.4 Vocรช se compromete a nรฃo utilizar robรดs, APIs ou qualquer outro meio, senรฃo aqueles prรฉvia e formalmente autorizados pela DataPolicy, para extrair dados do Sistema ou para qualquer finalidade diretamente relacionada ao Sistema e aos serviรงos prestados pela CONTRATADA.

7.5 O indรญcio de descumprimento de qualquer obrigaรงรฃo prevista nesta clรกusula autoriza a DataPolicy, independente de aviso prรฉvio ao Usuรกrio, bloquear ou suspender o uso do Sistema por prazo indeterminado, sendo Vocรช o รบnico e exclusivo responsรกvel pelos danos que vier a sofrer pela utilizaรงรฃo indevida do Sistema.

8. Sobre as Alteraรงรตes nos Serviรงos ou nos Websites 

8.1 Para garantir o melhor e otimizado funcionamento da plataforma, a DataPolicy reserva-se o direito de modificar, suspender, criar, restringir, terminar ou descontinuar qualquer funcionalidade, serviรงos, caracterรญsticas da plataforma, condicionado ร  impossibilidade de descaracterizaรงรฃo de qualquer recurso essencial do produto contratado. Desse modo, a DataPolicy tambรฉm poderรก expandir ou impor limitaรงรตes a certas caracterรญsticas, funcionalidades ou serviรงos ou restringir o acesso a partes dos Websites e/ou dos Serviรงos.

8.2 Quaisquer melhorias ou adiรงรตes aos Websites ou Serviรงos estarรฃo sujeitos a estes Termos de Uso, salvo previsรฃo expressa ao contrรกrio. Podem ser introduzidos termos e condiรงรตes diversos para Serviรงos especรญficos, conforme apropriado.

8.3 A DataPolicy reserva-se o direito de, a qualquer tempo ou tรญtulo, controlar e/ou alterar a aparรชncia, o desenvolvimento e/ou operaรงรตes do Website ao Nosso exclusivo critรฉrio, bem como estabelecer e modificar os procedimentos para o Seu contato conosco.

9. Sobre os Links para Terceiros

9.1 O conteรบdo de quaisquer websites que Vocรช acessar a partir dos Nossos Websites estรก totalmente fora do Nosso controle sendo que o acesso e a permanรชncia em tais sites se darรฃo por Sua prรณpria conta e risco. A inclusรฃo destes links nos Websites nรฃo implica no endosso ou anuรชncia a quaisquer produtos, serviรงos, conteรบdo, informaรงรฃo ou materiais oferecidos por, ou acessรญvel a Vocรช nos websites de terceiros, de modo que a DataPolicy nรฃo se responsabiliza por qualquer material contido em qualquer outro website. Quaisquer opiniรตes ou recomendaรงรตes expressas nos referidos outros websites sรฃo unicamente aquelas dos provedores independentes e nรฃo sรฃo, tampouco representam, as opiniรตes ou recomendaรงรตes da DataPolicy.

9.2 Todos os direitos autorais e marcas comerciais acessรญveis atravรฉs dos links dos Websites sรฃo de propriedade dos respectivos donos dos websites ou dos seus licenciadores.

10. Sobre a Propriedade Intelectual  

10.1 Os Websites, os Serviรงos, suas estruturas e todas as funcionalidades nelas contidas, toda a informaรงรฃo, dados, textos, imagens e grรกficos e todos os componentes empregados nos Websites (โ€œConteรบdoโ€) sรฃo protegidos por direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual. 

10.2. Vocรช reconhece que a DataPolicy detรฉm todos os direitos, tรญtulos e interesses relativos ao Sistema, bem como que Vocรช nรฃo irรก se aproveitar do uso do Website em busca de adquirir quaisquer direitos prรณprios sobre ele.

10.3 Vocรช pode imprimir uma cรณpia de sessรตes individuais dos nossos Websites para Seu uso pessoal desde que nenhuma notificaรงรฃo de direitos autorais ou de propriedade seja removida. As informaรงรตes contidas nos Websites e seu Conteรบdo nรฃo devem ser modificados de outra forma, reproduzidos (em todo ou em parte), distribuรญdos, transmitidos para qualquer outra pessoa ou entidade, incorporados em qualquer documento ou outro material ou linkados a (por meio eletrรดnico ou de outra forma) sem a expressa autorizaรงรฃo por escrito da DataPolicy (por meio eletrรดnico ou de outra forma).

10.4 As licenรงas para o uso de Nossos Websites sรฃo concedidas de forma nรฃo exclusiva, intransferรญvel, nรฃo sublicenciรกvel, sendo a mesma revogรกvel a qualquer momento em relaรงรฃo a todo e qualquer Conteรบdo fornecido a Vocรช para o uso exclusivo no processamento de sistemas internos. 

10.5. A DataPolicy nรฃo concede nenhuma outra licenรงa ou autorizaรงรฃo sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com os Serviรงos e/ou os Websites, de modo que se reserva todo e qualquer direito sobre suas marcas registradas, direitos autorais, e outros direitos de propriedade intelectual, disponรญveis em Nossos Websites ficando vedado sua utilizaรงรฃo sem a nossa autorizaรงรฃo expressa, sob pena de configuraรงรฃo de ilรญcitos civis e criminais.

11. Sobre os Valores  

11.1 Pelos serviรงos contratados, Vocรช pagarรก ร  DataPolicy os valores conforme o plano escolhido, de acordo com tabela de preรงos disponรญvel em www.datapolicy.co/precos ou na proposta comercial.

11.1.1 Nossos serviรงos sรฃo prรฉ-pagos, ou seja, o sistema serรก disponibilizado a partir da confirmaรงรฃo do primeiro pagamento, salvo disposiรงรฃo diversa contida na(s) Proposta(s). O valor do Seu plano serรก cobrado mensalmente ou pago de uma รบnica vez o valor total do contrato.

11.1.2 Caso Vocรช opte pelo tratamento personalizado oferecido pela DataPolicy estarรก sujeito ao pagamento de valores adicionais de acordo com tabela de preรงos vigente disponรญvel em www.datapolicy.co/precos ou na proposta comercial.

11.2 Caso Vocรช ultrapasse as funรงรตes previstas no Seu plano contratado, o valor da parcela mensal serรก automaticamente reajustado de acordo com a tabela de preรงos vigente.

11.3 A forma de pagamento do Seu plano deverรก ser atravรฉs de cartรฃo de crรฉdito, boleto ou depรณsito em conta, sendo que desde a concordรขncia ao presente Termo, Vocรช autoriza o dรฉbito recorrente dos valores devidos por meio do cartรฃo de crรฉdito. Na hipรณtese deste ser cancelado por qualquer motivo, Vocรช se compromete a informar os dados do novo cartรฃo para evitar qualquer suspensรฃo no uso do sistema ou na prestaรงรฃo dos serviรงos.

11.4 Inadimplรชncia e Suspensรฃo de acesso: Em caso de inadimplรชncia de qualquer parcela pelo prazo superior de 10 (dez) dias, fica autorizada a DataPolicy, independente de prรฉvio aviso, suspender o Seu acesso ao Sistema. A suspensรฃo de acesso impedirรก Vocรช de fazer novas inclusรตes de dados, mas a prestaรงรฃo dos serviรงos contratados serรก mantida, com base nas aรงรตes efetuadas atรฉ a suspensรฃo do acesso.

11.4.1 Caso o pagamento nรฃo seja identificado em atรฉ 40 dias apรณs a data de vencimento, a Sua conta serรก automaticamente cancelada. Para voltar a utilizar Nossos serviรงos, Vocรช deverรก iniciar uma nova conta Conosco.

11.5 Os valores nรฃo pagos em seu respectivo vencimento ficarรฃo sujeitos ร  multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mรชs, atรฉ o efetivo pagamento, sem prejuรญzo de qualquer outro direito da DataPolicy sob este Termo.

11.6 No caso do Contrato ser prorrogado apรณs o encerramento do prazo de vigรชncia disposto na Proposta, as parcelas mensais serรฃo reajustadas a cada perรญodo de 12 (doze) meses, sempre a contar da data de assinatura deste Termo, pelo รญndice acumulado IGP-M/FGV referente ao perรญodo de reajuste, vedada a aplicaรงรฃo de variaรงรฃo negativa, ou por outro รญndice que venha substituรญ-lo ou, na sua ausรชncia de substituto, pela mรฉdia simples dos principais รญndices econรดmicos que apuram a inflaรงรฃo anual acumulada, iniciando-se na data da prorrogaรงรฃo.

11.7 A DataPolicy fica autorizada desde jรก, a seu exclusivo critรฉrio, a descontar, caucionar, ceder, transferir, por endosso ou cessรฃo civil de crรฉdito, no todo ou em parte, todos os direitos de crรฉdito e garantia decorrentes do presente contrato, independente de anuรชncia do Usuรกrio, ficando os cessionรกrios credores e beneficiรกrios do crรฉdito sub-rogados em todos os direitos de crรฉdito deste instrumento.

12. Sobre o Cancelamento  

12.1 Para cancelar os serviรงos, รฉ necessรกrio informar oficialmente por escrito a intenรงรฃo de distrato por meio das vias de comunicaรงรฃo oficiais da DataPolicy.

12.2 O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo e o plano ficarรก ativo atรฉ o fim da sua competรชncia paga.

13. Confidencialidade e Proteรงรฃo de Dados.

13.1 Cada parte se compromete a manter e tratar como confidencial e nรฃo revelar a terceiros qualquer Informaรงรฃo Confidencial relacionada ao Sistema e aos serviรงos, dados de usuรกrios, segredo de indรบstria e outros, ou usar referidas informaรงรตes para qualquer propรณsito que nรฃo aquele previsto no presente Contrato.

13.2 Tanto as partes quanto os seus representantes legais, diretores, empregados, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores e consultores financeiros, estรฃo sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previsto neste Contrato.

13.3 Nรฃo obstante o disposto neste Contrato, as Informaรงรตes Confidenciais poderรฃo ser reveladas nas seguintes hipรณteses: (i) exigรชncia legal aplicรกvel, (ii) ordem ou decisรฃo judicial ou em processo administrativo ou arbitral, ou (iii) solicitaรงรฃo de qualquer autoridade ou รณrgรฃo regulador do Brasil. 

13.4 A parte responsรกvel pela quebra das obrigaรงรตes de confidencialidade deste Contrato deverรก reparar a parte reveladora dos danos efetivamente sofridos por esta, sem prejuรญzo a outros direitos ou medidas cabรญveis.

13.5 A obrigaรงรฃo de confidencialidade aqui prevista permanecerรก vigente enquanto perdurar o contrato e, apรณs o seu encerramento, por mais 5 (cinco) anos.

13.6 O uso e tratamento de dados e informaรงรตes obtidas atravรฉs da Internet, capazes de identificar pessoas fรญsicas, bem como o conteรบdo ou as comunicaรงรตes privadas ocorridas durante a prestaรงรฃo dos serviรงos (os โ€œDados Pessoaisโ€) se darรฃo de acordo com a legislaรงรฃo brasileira vigente aplicรกvel. 

13.6.1 A DataPolicy sรณ poderรก utilizar os Dados Pessoais dos usuรกrios com sua autorizaรงรฃo, assim como a adesรฃo aos Termos de Uso e uso e Polรญtica de Privacidade da DataPolicy, sendo seu uso apenas para a melhoria dos produtos e algoritmos da DataPolicy; assim como para a preparaรงรฃo de relatรณrios, mรฉtricas e outras soluรงรตes e software de inteligรชncia de negรณcios voltadas a si prรณpria.

13.6.2 As Partes comprometem-se a seguir regras de privacidade, proteรงรฃo de dados, confidencialidade ou requisitos de seguranรงa de informaรงรตes, em conformidade com as melhores prรกticas e a legislaรงรฃo aplicรกvel, com o objetivo de garantir a confidencialidade e o uso adequado dos Dados Pessoais e a sua nรฃo divulgaรงรฃo, exceto na forma autorizada pelo presente Contrato ou pela legislaรงรฃo vigente. As Partes manterรฃo funรงรตes administrativas, tรฉcnicas e fรญsicas destinadas a proteger os Dados Pessoais contra eventuais destruiรงรตes, perdas, alteraรงรตes, acessos, divulgaรงรตes ou uso, acidental, ilegal ou nรฃo autorizado.

13.6.2.1 A CONTRATANTE confirma que teve e tem acesso aos detalhes sobre a forma que a DataPolicy processa Dados pessoais, constantes no termo de polรญtica de privacidade, parte integrante desse contrato, disponรญvel em https://datapolicy.co/politica-de-privacidade/.

13.6.3 Os Seus Dados Pessoais serรฃo excluรญdos dos sistemas da DataPolicy, mediante requisiรงรฃo dos titulares dos Dados Pessoais ou quando estes nรฃo forem mais necessรกrios para os Usos Permitidos, salvo se houver qualquer outra razรฃo, base legal ou contratual, para a sua manutenรงรฃo, como eventual obrigaรงรฃo legal de retenรงรฃo de Dados Pessoais ou necessidade de preservaรงรฃo destes para resguardo de direitos e interesses legรญtimos da DataPolicy. 

13.6.4 Vocรช concorda e responsabiliza-se em informar os titulares dos Dados Pessoais sobre o procedimento detalhado para desativar a coleta, tratamento e compartilhamento dos Dados Pessoais, assim como para solicitar sua exclusรฃo, disponibilizando, por exemplo e se cabรญvel, links que ofereรงam tais possibilidades.

13.6.5 Vocรช declara que tem autorizaรงรฃo expressa, das fontes pรบblicas ou privadas, de sua responsabilidade ou nรฃo, para coletar, tratar e compartilhar os Dados Pessoais com a DataPolicy para os Usos Permitidos, assumindo total responsabilidade perante a DataPolicy, os titulares dos Dados Pessoais e terceiros por tais autorizaรงรตes. Vocรช garante ainda que, empreende todos os esforรงos razoรกveis para que toda e qualquer coleta, uso, tratamento e armazenamento dos dados coletados no รขmbito da sua relaรงรฃo com os titulares dos Dados Pessoais, comercial ou nรฃo, e deste Contrato, serรฃo realizados sempre com o consentimento expresso, livre e informado dos titulares dos Dados Pessoais, para os Usos Permitidos e para os compartilhamentos previstos neste Contrato, respeitada a legislaรงรฃo aplicรกvel.

13.6.6 Vocรช declara que nรฃo adquiriu listas de distribuiรงรฃo, endereรงos de mรญdia ou endereรงos de e-mail por terceiros alheios ou sem o consentimento dos titulares dos Dados Pessoais, tampouco que obteve os Dados em desconformidade com quaisquer leis ou regulamentaรงรตes a ela aplicรกveis, declarando ainda, sem limitaรงรฃo, que nรฃo participou na quebra de qualquer dever de sigilo de parceiros comerciais com quem tenha contrataรงรตes prรณprias, incluindo sigilo financeiro e fiscal.

13.6.7 Caso Vocรช viole qualquer regra ou dispositivo firmado com os titulares dos Dados Pessoais de Dados relacionados ao objeto deste Contrato, ou qualquer legislaรงรฃo aplicรกvel ao caso, a DataPolicy se reserva no direito de rescindir este Contrato sem quaisquer รดnus ou penalidades, sem prejuรญzo da cobranรงa, por meio de direito de regresso, de eventuais perdas e danos que forem verificadas.

13.6.8 Em nenhuma circunstรขncia a DataPolicy se responsabilizarรก por qualquer delito, negligรชncia, descumprimento contratual ou outra hipรณtese de ilรญcito civil ou penal que Vocรช ou seus parceiros, prestadores de serviรงos, provedores de conta, funcionรกrios, fornecedores, distribuidores ou agentes, causarem a terceiros ou aos titulares dos Dados Pessoais, incluindo o uso nรฃo autorizado de seus dados, sendo Sua total responsabilidade arcar com todos e quaisquer danos, monetรกrios ou de outra natureza, decorrentes de sua atuaรงรฃo indireta, direta ou incidental, cabendo ร  DataPolicy o direito de regresso por tais situaรงรตes.

14. Sobre a Garantia legal e a Limitaรงรฃo de Responsabilidade

14.1. A DataPolicy garante no presente Contrato tรฃo somente o uso regular do software especificamente contratado, de acordo com suas funcionalidades, pelo periฬodo de vigeฬ‚ncia da assinatura do CLIENTE contados da adesรฃo comprovada ao presente Contrato, assim considerado como prazo de validade teฬcnica do software, nos termos dos Artigos 7 e 8 da Lei no 9.609/98.

14.2. A garantia de uso regular do software limita-se apenas aฬ€ correcฬงaฬƒo de eventuais falhas detectadas no sistema, ressalvados os limites e restricฬงoฬƒes previstas em Lei e no presente instrumento, sendo que na eventualidade de ser necessaฬria a realizacฬงaฬƒo de servicฬงos de informaฬtica, mormente servicฬงos de implantacฬงaฬƒo, capacitacฬงaฬƒo, suporte, manutencฬงaฬƒo, customizacฬงaฬƒo, desenvolvimento, consultoria, dentre outros, estes servicฬงos, para serem realizados, deveraฬƒo ser contratados adicionalmente, mediante Contrato autoฬ‚nomo, em separado, podendo a DataPolicy ceder a terceiros o direito da prestacฬงaฬƒo destes e/ou outros servicฬงos eventualmente demandados pelo CLIENTE, para quem e na forma que lhe convier.

14.3. A DataPolicy ressalta ser comum e inerente aฬ€ natureza do software a supervenieฬ‚ncia de erros e falhas teฬcnicas eventuais, naฬƒo constituindo tais erros infracฬงaฬƒo de qualquer espeฬcie ao presente Contrato. A DataPolicy naฬƒo seraฬ responsaฬvel por falhas decorrentes de uso indevido e irregular do software. A DataPolicy naฬƒo se responsabiliza por atrasos na comunicacฬงaฬƒo pelo CLIENTE de quaisquer erros ou falhas teฬcnicas verificadas no sistema.

14.4. A DataPolicy naฬƒo seraฬ responsaฬvel por quaisquer danos indiretos, incidentais ou consequentes, ou ainda relativos a lucros cessantes, perda de receitas ou de dados, ou insucessos comerciais, incorridos em virtude da utilizacฬงaฬƒo do software, e/ou dos resultados produzidos por este, pelo CLIENTE ou por quaisquer terceiros. Em qualquer hipoฬtese, a responsabilidade da DataPolicy estaฬ limitada incondicionalmente ao valor total fixado no presente instrumento.

14.5. A DataPolicy naฬƒo se responsabiliza por quaisquer danos relacionados a algum tipo de programa externo, ou aqueles vulgarmente conhecidos como viฬrus de informaฬtica, por falha de operacฬงaฬƒo por pessoas naฬƒo autorizadas, falhas na Internet, na estrutura de telecomunicacฬงoฬƒes, de energia eleฬtrica, ar condicionado, elementos radioativos ou eletrostaฬticos, poluentes ou outros assemelhados, e nem pelo uso, instalacฬงaฬƒo ou atendimento a outros programas de computador, licenciados ou naฬƒo, tais como outros aplicativos, bancos de dados, sistema operacional e bibliotecas, bem como danos causados a equipamentos, outros programas de computador, redes, terceiros de forma direta ou indireta, ou ainda por qualquer outra causa em que naฬƒo exista culpa exclusiva da DataPolicy.

14.6. A DataPolicy naฬƒo se responsabiliza pelo naฬƒo funcionamento ou pelo funcionamento inadequado do software em decorreฬ‚ncia de falhas nos equipamentos (hardware) do CLIENTE, bem como falhas nas redes de computadores, internet, telecomunicacฬงoฬƒes bancos de dados e locais de armazenamento, todos de responsabilidade uฬnica e exclusiva do CLIENTE.

14.7. Seraฬƒo de responsabilidade do CLIENTE os eventuais danos provocados por atos de seus empregados, prepostos ou de terceiros, tais como: erros de operacฬงaฬƒo, alteracฬงoฬƒes nos arquivos do sistema naฬƒo realizadas ou autorizadas pela CONTRATADA, bem como aqueles provocados por outros programas (software) ou por falhas nos equipamentos (hardware).

14.8. Serรฃo igualmente de responsabilidade do CLIENTE os eventuais atrasos ou danos decorrentes da inadequaรงรฃo da infraestrutura logรญstica, de informรกtica, elรฉtrica, de internet e de telecomunicaรงรตes ร s especificaรงรตes mรญnimas e requisitos bรกsicos constantes no presente Contrato ou disponรญveis no site da CONTRATADA <https://www.datapolicy.co/requisitos>.

14.9. Vocรช se responsabiliza por todos os dados e informaรงรตes inseridas no sistema.

15. Sobre as Responsabilidades

15.1 Exceto no caso de conduta dolosa comprovada, em nenhum momento a DataPolicy serรก responsรกvel por (a) perda ou dano de qualquer natureza que surja como resultado de qualquer Conteรบdo publicado nos Websites, destes Termos Gerais, dos Serviรงos ou qualquer outra informaรงรฃo, dados, software ou serviรงo fornecido atravรฉs dos Websites; ou (b) quaisquer perdas resultantes de ordens ou compras de bens ou serviรงos de terceiros feitos atravรฉs ou baseados em informaรงรตes ou no Conteรบdo fornecido nos Websites. 

15.2 Em nenhuma hipรณtese a DataPolicy serรก responsรกvel por quaisquer danos indiretos, de qualquer natureza, que possam, direta ou indiretamente, ser atribuรญveis ao uso, ou ร  incapacidade de uso dos Websites, qualquer conteรบdo publicado dos Websites, ou destes Termos Gerais, dos Serviรงos ou quaisquer informaรงรตes, dados, software ou serviรงo prestado atravรฉs dos Websites, mesmo se advertido sobre a possibilidade de tais danos ou se tais danos eram previsรญveis.

15.3 Nรณs nรฃo seremos responsรกveis perante Vocรช por qualquer atraso ou nรฃo execuรงรฃo dos Serviรงos, ou falha em acessar os Websites ou qualquer parte do Conteรบdo do mesmo, decorrente de qualquer causa alรฉm do nosso razoรกvel controle ou de prestadores de Nossos serviรงos.

16. Sobre a Polรญtica de Uso  

16.1 Vocรช concorda em nรฃo: (i) usar os Websites, qualquer Conteรบdo deles bem como os Serviรงos para fins particulares ou razรตes pessoais, mas somente para as Suas atividades normais de negรณcios, ou da Sua empresa ou do seu empregador; (ii) usar os Websites, qualquer Conteรบdo deles bem como dos Serviรงos para qualquer fim ilรญcito; (iii) tornar disponรญveis atravรฉs dos Websites ou fazer o upload de arquivos, dados ou quaisquer outros materiais nรฃo pertencentes ou licenciados a Vocรช; (iv) disponibilizar atravรฉs dos Websites ou fazer upload de arquivos ou outros dados ou materiais que Vocรช sabe conter vรญrus, bug, dados corrompidos ou outros itens prejudiciais; (v) interferir com o funcionamento normal dos Websites; (vi) interferir no uso e acesso de outras partes aos Websites, seu Conteรบdo e Serviรงos; e (vii) publicar, postar, distribuir ou disseminar materiais ou informaรงรตes difamatรณrias, transgressoras, obscenas, indecentes ou ilegais atravรฉs dos nossos Serviรงos ou dos Websites.

16.2 Vocรช concorda que: (i) A DataPolicy se reserva o direito de promover, a seu exclusivo criteฬrio, a atualizacฬงaฬƒo perioฬdica do software que compreenderaฬ a liberacฬงaฬƒo de melhorias e novas versoฬƒes do software contratado com o objetivo de manter o software tecnicamente atualizado; (ii) Quaisquer atualizacฬงoฬƒes no software contratado porventura solicitadas pelo CLIENTE, teraฬƒo sua necessidade e viabilidade previamente analisadas pela DataPolicy, ficando a definicฬงaฬƒo final acerca da implementacฬงaฬƒo ou naฬƒo de tais atualizacฬงoฬƒes a criteฬrio exclusivo da DataPolicy; (iii) O CLIENTE concorda que a DataPolicy poderaฬ utilizar seu feedback, sugestoฬƒes ou ideias de qualquer forma, incluindo em futuras modificacฬงoฬƒes do software, outros produtos ou servicฬงos, materiais de propaganda ou marketing; (iii) O CLIENTE concede aฬ€ DataPolicy uma licencฬงa perpeฬtua, mundial, totalmente transferiฬvel, sublicenciaฬvel, irrevogaฬvel, totalmente integralizada e livre de royalties para utilizar o feedback fornecido aฬ€ DataPolicy de qualquer forma.

16.3 A DataPolicy reserva-se o direito de suspender ou bloquear imediatamente Seu acesso aos Websites ou a qualquer Serviรงo, e remover quaisquer informaรงรตes ou dados que considerarmos uma violaรงรฃo de qualquer uma destes Termos Gerais, sem aviso prรฉvio e/ou disponibilizar dita informaรงรฃo quando solicitada por รณrgรฃos pรบblicos ou por ordem judicial.

 

17. Sobre a Rescisรฃo 

17.1 A DataPolicy mantรฉm o direito de rescindir estes Termos de Uso e seu acesso aos Websites ou a quaisquer Serviรงos a qualquer momento, por qualquer razรฃo, sem aviso prรฉvio.

17.2 Vocรช tem o direito de rescindir seu acesso aos Websites e a todos os Serviรงos, mediante aviso prรฉvio formal de 60 (sessenta) dias, enviando uma mensagem de distrato para um de nossos canais oficiais, salvo negociaรงรฃo especรญfica.

18. Legislaรงรฃo Aplicรกvel

18.1 Estes Termos de Uso e todas as relaรงรตes dele decorrentes sรฃo submetidas ร s leis da Repรบblica Federativa do Brasil, sendo eleito o foro de Brasรญlia/DF para dirimir qualquer controvรฉrsia decorrente deste instrumento.

19. Sobre as Notificaรงรตes  

19.1 Notificaรงรตes podem ser enviadas por Nรณs ou por Vocรช por e-mail. Nosso endereรงo para este fim รฉ:  sucessocliente@datapolicy.co.

20. Sobre as Disposiรงรตes Gerais  

20.1 Vocรช nรฃo poderรก ceder, sublicenciar, subcontratar, transferir ou dispor de quaisquer direitos e obrigaรงรตes Seus no รขmbito destes Termos de Uso sem o nosso consentimento prรฉvio. A DataPolicy poderรก ceder o Contrato ou os direitos dele decorrentes a qualquer uma das sociedades do grupo econรดmico do qual faz parte ou que possa vir a fazer parte no futuro, ficando desobrigada de comunicar ao Cliente sua intenรงรฃo.

20.2 Os tributos e demais encargos fiscais que forem devidos, direta ou indiretamente, em virtude dos valores pagos ou recebidos atravรฉs deste Contrato ou em virtude de sua execuรงรฃo serรฃo de responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributรกria, sem direito a reembolso.

20.3 Este Contrato รฉ de natureza estritamente civil, inexistindo qualquer vรญnculo empregatรญcio entre Vocรช e seus empregados, dirigentes ou prepostos da DataPolicy e vice e versa.

20.4 A DataPolicy declara que:

20.4.1 nรฃo explora, e nรฃo explorarรก, qualquer forma de trabalho degradante ou anรกloga ร  condiรงรฃo de escravo, respeitando a Declaraรงรฃo Universal dos Direitos Humanos, assim como as Convenรงรตes nยบ 29 e 105 da Organizaรงรฃo Internacional do Trabalho โ€“ OIT, a Declaraรงรฃo de Princรญpios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT e pela Convenรงรฃo Americana sobre Direitos Humanos.

20.4.2 nรฃo utiliza de prรกticas discriminatรณrias e limitativas ao acesso na relaรงรฃo de emprego ou a sua manutenรงรฃo, em decorrรชncia de sexo, origem, raรงa, cor, condiรงรฃo fรญsica, religiรฃo, estado civil, situaรงรฃo familiar ou qualquer outra condiรงรฃo.

21. Sobre o Compliance 

21.1 As partes declaram neste ato que estรฃo cientes, conhecem e entendem os termos das leis anticorrupรงรฃo brasileiras, dentre elas a Convenรงรฃo Anticorrupรงรฃo da OCDE, a Convenรงรฃo das Naรงรตes Unidas contra a Corrupรงรฃo (Decreto Federal nยฐ 5.687/06),  a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nยฐ 8.429/1992), Lei nยฐ 9.613/98 e a Lei nยฐ 12.846/2013, doravante denominadas, em conjunto, โ€œLeis Anticorrupรงรฃoโ€, comprometendo-se a absterem-se de qualquer atividade que constitua uma violaรงรฃo das disposiรงรตes das Regras Anticorrupรงรฃo. 

21.2 Obrigam-se as Partes de forma irrevogรกvel, a nรฃo prometer, oferecer, dar, patrocinar, incentivar, obrigar ou concordar, direta ou indiretamente, com subornos, fraudes, trรกfico de influรชncia, extorsรฃo, vantagem indevida (seja em dinheiro, presentes, descontos, favores ou qualquer outra coisa de valor) a agente pรบblico, ou a terceira pessoa a ele relacionada, nem praticar quaisquer dos atos vedados pelas Leis Anticorrupรงรฃo. Comprometem-se, ainda, a adotar as melhores prรกticas de Governanรงa com o objetivo de prevenir atos de corrupรงรฃo, fraude, prรกticas ilรญcitas ou lavagem de dinheiro por seus administradores, colaboradores, prepostos ou terceiros, de acordo o disposto no artigo 7ยบ, inciso VIII, da Lei nยฐ 12.846/2013 e na Lei nยฐ 9.613/98 e suas respectivas modificaรงรตes e regulamentaรงรตes.

21.3 Qualquer violaรงรฃo comprovada, de qualquer uma das Partes, das Leis Anticorrupรงรฃo ou da presente Clรกusula deverรก ser notificada, por escrito, e serรก considerada uma infraรงรฃo grave a este Contrato e consistiraฬ justa causa para sua rescisรฃo motivada, conferindo aฬ€ outra parte o direito de declarar rescindido imediatamente o presente.

21.4 Se alguma clรกusula deste instrumento for considerada ilegal, nula ou incapaz de ser cumprida por qualquer motivo, esta previsรฃo serรก considerada uma clรกusula independente da parte remanescente deste documento e nรฃo afetarรก a validade ou a aplicabilidade do cumprimento dos termos do restante do presente.

21.5 Todas as disposiรงรตes deste Contrato que prevejam a observรขncia de obrigaรงรตes ou responsabilidades apรณs a rescisรฃo ou extinรงรฃo deste Contrato, subsistirรฃo a sua rescisรฃo ou extinรงรฃo e continuarรฃo em pleno vigor e efeito, em especial no que tange ร  propriedade intelectual, confidencialidade e privacidade de dados e informaรงรตes.

21.6 Ambas as Partes expressamente reconhecem que o รบnico vรญnculo jurรญdico entre elas resulta do presente Contrato ou de contratos formalmente assinados entre elas. Nenhuma disposiรงรฃo no presente instrumento serรก interpretada de modo a colocar as Partes como sรณcias, associadas, consorciadas, comodatรกrias ou para com responsabilidade solidรกria ou subsidiรกria, de qualquer espรฉcie, incluindo, mas nรฃo se limitando, a responsabilidade civil, administrativa, trabalhista e fiscal-tributรกria.


A Gestรฃo de Risco Regulatรณrio รฉ um Sistema voltado exclusivamente a empresas, para a melhoria da gestรฃo e anรกlise de risco de regulaรงรตes e informaรงรตes, nรฃo sendo garantido ou prometido a Vocรช o alcance de nenhum resultado quantitativo ou econรดmico em razรฃo do simples uso do Sistema.