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Termo de Uso

ANEXO I

TERMO DE USO

Este instrumento contém os termos gerais e condições de uso dos sítios eletrônicos “www.datapolicy.com.br”, “www.datapolicy.co”, “www.beta.datapolicy.co”, “www.academy.datapolicy.co” (em conjunto, os “Websites”, ou, individual e indistintamente, o “Website”), bem como dos serviços oferecidos por meio de tais Websites (os “Serviços”), no âmbito da Plataforma Gestão de Risco Regulatório (a “Plataforma”). Esses Termos de Uso incluem a nossa Política de Privacidade, que contém as regras e condições do uso que fazemos dos seus dados pessoais.

 
  1. Sobre o Serviço dos Websites

1.1 Os Websites são operados pela DATAPOLICY TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS S.A. (“DataPolicy”, “Nós”, “Nos” ou “Nosso”, “Conosco”). “Você”, “Seu”, “Sua”, “Usuário” ou “Cliente” significam a parte fazendo uso dos Websites e/ou dos Serviços. Através do Website, a DataPolicy oferece a você acesso a dados, informações referentes à Plataforma.

  1. Sobre a Aceitação das Condições de Uso

2.1 O Seu uso dos Serviços e dos Websites é regido por estes Termos Gerais e Condições de Uso (os “Termos Gerais”), que Você deve ler atentamente antes de utilizar os Websites e os Serviços.

2.2 Registrando-se, acessando e utilizando os Websites de qualquer forma, incluindo navegação, visualização, download, geração, recebimento e transmissão de quaisquer dados, informações ou mensagens de ou para os Websites, Você manifesta Sua expressa concordância, em Seu nome e em nome da Sua empresa ou em nome do Seu empregador para com estes Termos Gerais, conforme periodicamente atualizados, seja Você usuário registrado dos Serviços ou não, pelo que Você se compromete a respeitar e cumprir todas as disposições aqui contidas, bem como as disposições dos avisos legais que regulam a utilização dos Websites e dos Serviços.

2.3 Estes Termos Gerais constituem um contrato vinculante entre a DataPolicy e Você. Se Você não concorda com estes Termos Gerais, não utilize os Websites ou os Serviços.

2.4 A DataPolicy poderá atualizar ou alterar estes Termos Gerais a qualquer tempo. Após a publicação da alteração destes Termos de Uso nos Websites, o Seu uso continuado dos Serviços ou dos Websites constitui Sua expressa concordância para com os Termos de Uso, conforme alterados.

  1. Sobre o Acesso

3.1 A fim de acessar o Website e utilizar os Serviços, Você deve manter e operar o software e hardware necessários para tal. Você é o único e exclusivo responsável por adquirir, instalar e manter todo e qualquer software e hardware necessários para acessar o Website e utilizar os Serviços. Nós não nos responsabilizamos por quaisquer dificuldades técnicas que Você enfrente decorrentes do uso destes softwares e hardwares.
            3.1.1 O Sistema será disponibilizado para Você por meio de acesso remoto ao servidor ao Nosso servidor, que deverá observar todos os termos e condições estabelecidos neste documento.

  1. Sobre o Processo de Cadastro

4.1 A DataPolicy poderá solicitar que Você se cadastre para utilizar os Serviços gratuitos e/ou solicitar que Você se cadastre antes de utilizar qualquer parte gratuita do Serviço.

4.2 Ao se cadastrar, Você concorda em fornecer informações verdadeiras, corretas, atualizadas e completas (os “Dados de Cadastro”) conforme solicitados no formato de cadastro disponibilizado a Você por meio dos Websites ou formulários, sob pena de responsabilização nos termos da legislação aplicável vigente.
            4.2.1 Além disso, Você é responsável por manter sempre atualizado seu cadastro empresarial junto à DataPolicy pelo seu Painel da Organização, bem como pelos demais canais de comunicação da DataPolicy, comunicando, imediatamente, sempre que houver quaisquer alterações em seus dados, incluindo, mas não se limitando a endereço, telefone e e-mail para contato.

4.3 Nós podemos depender dos seus Dados de Cadastro para avaliar Sua situação de negócio, para fornecer informação sobre os Nossos Serviços (em acordo com Nossa Política de Privacidade), ou, alternativamente, para identificar e/ou entrar em contato com Você. Se os Seus Dados de Cadastro não forem verdadeiros e corretos, ou estiverem desatualizados e incompletos, a DataPolicy poderá encerrar o Serviço ou encerrar a Sua conta e todos os usos correntes ou futuros dos Serviços (ou qualquer parte deles).

4.4 Você receberá uma senha e designação de conta no momento em que completar o processo de cadastro, sendo certo que tais dados são pessoais e intransferíveis (os “Dados de Acesso”). Você é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade de tais dados, bem como por todas as atividades que ocorrerem mediante o emprego de seus Dados de Acesso.

4.5 Além disso, Você obriga-se a:
(i) notificar imediatamente a DataPolicy de qualquer uso não autorizado de seus Dados de Acesso ou qualquer outra violação de segurança, incluindo, mas não se limitando, o extravio, perda ou roubo de seus Dados de Acesso; e
(ii) efetuar logout em sua conta ao final de cada sessão de utilização.

4.6 Nós não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano decorrente da Sua falha em cumprir ao que estabelece esta seção.

  1. Sobre Nossas obrigações

5.1 manter disponíveis o serviço contratado durante 24 horas por dia, nos 7 dias da semana, exceto: (i) durante interrupções planejadas (que serão notificadas por Nós, com pelo menos 8 horas de antecedência através de e-mail, ou aviso no Sistema, ou pelo website http://status.datapolicy.com.br, e que serão programadas na medida do possível durante os finais de semana, ou horários não comerciais nos dias de semana, ou (ii) qualquer indisponibilidade causada por caso fortuito ou força maior, ações de governo, inundações, incêndios, terremotos, conflitos civis, atos de terrorismo, greves ou problemas laborais (exceto os que envolvem funcionários da DataPolicy), falhas ou atrasos do fornecedor do serviço de Internet.

5.2 disponibilizar um arquivo para download com os dados das palavras-chave, stakeholders e das Regulações, anexos e arquivos em formato Comma Separated Value (CSV) (“Dados”), pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do efetivo cancelamento dos serviços. Após este período, a DataPolicy não estará obrigada a manter ou a fornecer os Seus dados, ficando este ciente de que os mesmos serão removidos dos Nossos sistemas, exceto quando proibido por lei, ou decisão judicial.

5.3 oferecer suporte remoto ou via chat dependendo dos planos pagos em relação ao uso do Sistema. As requisições enviadas via e-mail no endereço support@datapolicy.co serão enviadas até o próximo dia útil e durante o horário comercial (das 9am às 6pm – hora de Brasília).

5.3.1. O serviço de suporte remoto a ser prestado pela DataPolicy, compreenderá a orientação e assessoria para uso adequado do software, bem como esclarecimento de dúvidas técnicas e problemas referente a instalação, configuração e operação do software, via telefone ou “on line”, abarcando o suporte as seguintes questões:

5.3.1.1. Questões relacionadas ao uso operacional do software contratado;

5.3.1.2 Apoio para identificar e verificar as causas de possíveis erros no software contratado;

5.3.1.3 Orientação sobre soluções alternativas para os erros vislumbrados;

5.3.1.4 Informações sobre erros previamente identificados pelo CLIENTE e devidamente comunicados, por escrito, à DataPolicy para solução dos mesmos;

5.3.1.5 De acordo com a Lei no 9.609/98 (Lei de Software), no seu Artigo 8º, o serviço de suporte, seja remoto, incidirá tão somente sobre a última versão do software lançada ou divulgada, fora do que, não será obrigatória qualquer prestação.

5.3.1.6. A DataPolicy poderá, a seu exclusivo critério, não fornecer o suporte, seja remoto caso o CLIENTE não atualize tecnologicamente seus equipamentos, mantendo-os com as especificações mínimas e configuração básicas determinadas no TERMO DE ADESÃO, neste Contrato ou constantes no site da CONTRATADA <https://www.datapolicy.co>.

5.4 Considerando que a DataPolicy utiliza recursos de terceiros para a prestação do serviço, na hipótese de terceiros deixarem de disponibilizar o API ou informação pública em condições razoáveis para os serviços, a DataPolicy poderá interromper o fornecimento de tais recursos, sem que o Usuário tenha direito a qualquer reembolso, crédito ou outras compensações.

  1. Sobre a Exclusão de danos

A DataPolicy não se responsabiliza por danos e prejuízos de qualquer natureza causados por terceiros que venham a ter acesso ao sistema a partir do acesso ou ao Seu perfil. também não será responsabilizada a DataPolicy em virtude de acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, dos arquivos de propriedade do contratante, quando decorrentes de acesso por terceiros não autorizados em ambiente físico ou virtual externo à DataPolicy.

  1. Sobre Suas obrigações

7.1 utilizar o Sistema em sua atividade empresarial nos estritos termos deste, respeitando ainda a legislação vigente e o direito de terceiros;

7.2 responsabilizar-se, integral e exclusivamente, pelos atos praticados pelos usuários, terceiros autorizados por Você para acessar o Sistema através da criação de novas contas de usuários.

7.3 tomar todas as medidas de segurança para que Seu pessoal e/ou terceiros não violem nenhum direito de propriedade intelectual da DataPolicy, e comunicar a DataPolicy, imediatamente, em caso de qualquer violação à propriedade intelectual de que venha a ter conhecimento;

7.4 tomar todas as medidas necessárias para que o Sistema seja utilizado com observância destes Termos responsabilizando-se por quaisquer violações à propriedade intelectual da DataPolicy ou de qualquer terceiro praticado por si ou Seus funcionários e prepostos.

7.5 tomar todas as medidas necessárias para que o Sistema não seja utilizado indevidamente, assim considerado, mas não se limitando o envio de SPAM e armazenamento de conteúdos ofensivos e ilegais.

7.6 O descumprimento de qualquer obrigação prevista nesta cláusula, autoriza a DataPolicy, independente de aviso prévio ao Usuário, bloquear ou suspender o uso do Sistema por prazo indeterminado, sendo Você o único e exclusivo responsável pelos danos que vier a sofrer pela utilização indevida do Sistema, bem como pelos danos que vier a causar a terceiros pelos mesmos motivos.

  1. Sobre as Alterações nos Serviços ou nos Websites

8.1 A DataPolicy reserva-se o direito de modificar, suspender, terminar ou descontinuar qualquer aspecto dos Websites a qualquer tempo, incluindo a disponibilidade de quaisquer Serviços, informações, características ou funcionalidades acessíveis por meio dos Websites. Nós também podemos expandir ou impor limitações a certas características, funcionalidades ou serviços ou restringir Seu acesso a partes ou à totalidade dos Websites e/ou dos Serviços sem prévia notificação e sem que isso implique em qualquer responsabilidade Nossa por qualquer prejuízo que venha a sofrer.

8.2 Quaisquer melhorias ou adições aos Websites ou Serviços estarão sujeitos a estes Termos de Uso, a não ser que Nós estabeleçamos expressamente de outra forma. Nós podemos introduzir novos conjuntos específicos de termos e condições para Serviços específicos, conforme apropriado, ou emendar termos e condições específicos existentes.

8.3 A DataPolicy reserva-se o direito de, a qualquer tempo ou título, controlar e/ou alterar a aparência, o desenvolvimento e/ou operações do Website a Nosso exclusivo critério, bem como estabelecer e modificar os procedimentos para o Seu contato Conosco, sem a necessidade de notificação prévia.

  1. Sobre os Links para Terceiros

9.1 O conteúdo de quaisquer websites que Você acessar a partir dos Nossos Websites está totalmente fora do Nosso controle sendo que o acesso e a permanência em tais sites se darão por Sua própria conta e risco. A inclusão destes links nos Websites não implica no Nosso endosso ou anuência a quaisquer produtos, serviços, conteúdo, informação ou materiais oferecidos por, ou acessível a Você nos websites de terceiros. Nós não representamos ou garantimos quaisquer websites de terceiros que Você venha a acessar a partir dos Nossos Websites. Nós não podemos aceitar qualquer responsabilidade ou assumir qualquer obrigação com respeito a qualquer material contido em qualquer outro website. Quaisquer opiniões ou recomendações expressas nos referidos outros websites são unicamente aquelas dos provedores independentes e não são, tampouco representam, as opiniões ou recomendações da DataPolicy.

9.2 Todos os direitos autorais e marcas comerciais acessíveis através dos links dos Websites são de propriedade dos respectivos donos dos websites ou dos seus licenciadores.

  1. Sobre a Propriedade Intelectual

10.1 Os Websites, os Serviços, suas estruturas e todas as funcionalidades nelas contidas, toda a informação, dados, textos, imagens e gráficos e todos os componentes empregados nos Websites (“Conteúdo”) são protegidos por direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual. Você reconhece que a DataPolicy detém todos os direitos, títulos e interesses relativos ao Conteúdo e que Você não vai, através do uso do Website, adquirir quaisquer direitos próprios nele.

10.2 Nós somos proprietários de todos os dados provenientes da Nossa operação dos Websites e Você não deve se opor a qualquer utilização de tais dados por Nós.

10.3 Você pode imprimir uma cópia de sessões individuais dos nossos Websites para Seu uso pessoal somente, desde que nenhuma notificação de direitos autorais ou de propriedade seja removida. As informações contidas nos Websites e seu Conteúdo não devem ser modificados de outra forma, reproduzidos (em todo ou em parte), distribuídos, transmitidos para qualquer outra pessoa ou entidade, incorporados em qualquer documento ou outro material ou linkados a (por meio eletrônico ou de outra forma) sem a expressa autorização por escrito da RD (por meio eletrônico ou de outra forma), exceto conforme expressamente licenciado sob este Termos de Uso Geral.

10.4 As licenças para o uso de Nossos Websites são concedidas de forma não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, sendo a mesma revogável a qualquer momento em relação a todo e qualquer Conteúdo fornecido a Você para o uso exclusivo no processamento de sistemas internos. A DataPolicy não concede nenhuma outra licença ou autorização sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com os Serviços e/ou os Websites. A DataPolicy se reserva todo e qualquer direito sobre suas marcas registradas, direitos autorais, e outros direitos de propriedade intelectual, disponíveis em Nossos Websites ficando vedado sua utilização sem a Nossa expressa autorização, sob pena de configuração de ilícitos civis e criminais.

  1. Sobre os Valores

11.1 Pelos serviços contratados, Você pagará à DataPolicy os valores conforme o plano escolhido, de acordo com tabela de preços disponível em www.datapolicy.co/precos ou na proposta comercial.
            11.1.1 Nossos serviços são pré-pagos para as assinaturas pagas, ou seja, o sistema será disponibilizado a partir da confirmação do primeiro pagamento. O valor do Seu plano será cobrado mensalmente ou pago de uma única vez o valor total do contrato. No caso de uma assinatura de teste, funcionará como no descrito na clausula 5.2 do CONTRATO DE LICENÇA DE USO, presente em https://datapolicy.co/contrato-de-uso/.

11.2 Caso Você ultrapasse as funções previstos no Seu plano contratado, o valor da parcela mensal será automaticamente reajustado de acordo com a tabela de preços vigente.

11.3 A forma de pagamento do Seu plano deverá ser através de cartão de crédito, boleto ou depósito em conta, sendo que desde já, Você autoriza o débito recorrente dos valores devidos por meio do cartão de crédito. Na hipótese deste ser cancelado por qualquer motivo, Você se compromete a informar os dados do novo cartão para evitar qualquer suspensão no uso do sistema ou na prestação dos serviços.

11.4 Inadimplência e Suspensão de acesso: Em caso de inadimplência de qualquer parcela pelo prazo superior de 10 (dez) dias, fica autorizada a DataPolicy, independente de prévio aviso, suspender o Seu acesso ao Sistema. A suspensão de acesso impedirá Você de fazer novas inclusões de dados, mas a prestação dos serviços contratados será mantida, com base nas ações efetuadas até a suspensão do acesso.
            11.4.1 Caso o pagamento não seja identificado em até 40 dias após a data de vencimento, a Sua conta será automaticamente cancelada. Para voltar a utilizar Nossos serviços, Você deverá iniciar uma nova conta Conosco.

11.5 Os valores não pagos em seu respectivo vencimento ficarão sujeitos à multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, até o efetivo pagamento, sem prejuízo de qualquer outro direito da DataPolicy sob este Termo.

11.6 No caso de o Contrato ser prorrogado após o encerramento do prazo de vigência disposto na Proposta, as parcelas mensais serão reajustadas a cada período de 12 (doze) meses, sempre a contar da data deste Contrato, pelo índice acumulado IGP-M/FGV referente ao período de reajuste, vedada a aplicação de variação negativa, ou por outro índice que venha substituí-lo ou, na sua ausência de substituto, pela média simples dos principais índices econômicos que apuram a inflação anual acumulada, iniciando-se na data da prorrogação.

11.7 Fica autorizada a DataPolicy desde já, a seu exclusivo critério, a descontar, caucionar, ceder, transferir, por endosso ou cessão civil de crédito, no todo ou em parte, todos os direitos de crédito e garantia decorrentes do presente contrato, independente de anuência do Usuário, ficando os cessionários credores e beneficiários do crédito sub-rogados em todos os direitos de crédito deste instrumento.

  1. Sobre o Cancelamento

12.1 Para cancelar os serviços, é necessário acessar informar oficialmente por escrito a intenção de distrato via comunicações oficiais da DataPolicy.

12.2 O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo e o plano ficará ativo até o fim da sua competência paga.

  1. Confidencialidade e Proteção de Dados.

13.1 Cada parte se compromete a manter e tratar como confidencial e não revelar a terceiros qualquer Informação Confidencial relacionada ao Sistema e aos serviços, dados de usuários, segredo de indústria e outros, ou usar referidas informações para qualquer propósito que não aquele previsto no presente Contrato.

13.2 Tanto as partes quanto os seus representantes legais, diretores, empregados, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores e consultores financeiros, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previsto neste Contrato.

13.3 Não obstante o disposto neste Contrato, as Informações Confidenciais poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses: (i) exigência legal aplicável, (ii) ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral, ou (iii) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil. Em quaisquer das situações previstas nesta cláusula, a Parte que tiver de divulgar as Informações Confidenciais somente o fará até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pela opinião de seus assessores legais, comprometendo-se a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das Informações Confidenciais, incluindo a obtenção de uma medida protetiva ou outro provimento que possa assegurar a concessão de tratamento confidencial às Informações Confidenciais.

13.4 As partes reconhecem que qualquer quebra das obrigações de confidencialidade deste Contrato pode causar danos à outra parte em valor não prontamente mensurável. Sendo assim, as partes acordam, sem prejuízo a outros direitos ou medidas cabíveis, que a parte infratora deverá reparar a parte reveladora dos danos efetivamente sofridos por esta.

13.5 A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar o caráter de confidencialidade das informações recebidas.

13.6 Proteção de dados: O uso e tratamento de dados e informações obtidas através da Internet, capazes de identificar pessoas físicas, bem como o conteúdo ou as comunicações privadas ocorridas durante a prestação dos serviços (os “Dados Pessoais”) se darão de acordo com a legislação brasileira vigente aplicável. Sem limitação do precedente, a DataPolicy se compromete em manter as defesas administrativas, físicas e técnicas adequadas para proteger a segurança, confidencialidade e integridade dos Dados Pessoais do CLIENTE. A DataPolicy se compromete a não (i) alterar os dados do CLIENTE; (ii) divulgar os Dados Pessoais da CLIENTE, exceto se exigido pela lei, ou se o CLIENTE permitir expressamente por escrito; (iii) acessar os Dados Pessoais do CLIENTE exceto para prestar os serviços deste contrato, suporte ou resolver problemas de serviço ou técnicos, ou mediante pedido do CLIENTE em relação aos aspectos de suporte ao cliente.

13.6.1 A DataPolicy garante que qualquer armazenamento, uso e processamento dos Dados Pessoais coletados durante a prestação dos serviços objeto deste Contrato ocorrerão de acordo com as finalidades previstas neste Contrato e na legislação aplicável, protegendo-os contra perdas, divulgações e acessos não autorizados, sejam esses acidentais ou não, devendo tais medidas garantir adequada segurança para os riscos apresentados em decorrência da natureza dos Dados Pessoais coletados.

13.6.2 Nada neste documento prejudicará os direitos que o CLINTE tem sobre os Dados Pessoais armazenados em seus próprios sistemas, mantendo sua total responsabilidade e propriedade sobre eles. A DataPolicy garante que os Dados Pessoais do CLIENTE não serão compartilhados de forma a prejudicá-lo, garantindo, ainda, que os Dados Pessoais não serão compartilhados com outros clientes da DataPolicy, ou com concorrentes diretos ou indiretos do CLIENTE, sem expressa autorização desta para esses fins. Por meio deste Contrato, o CLIENTE cede à DataPolicy uma licença de acesso e uso dos Dados Pessoais e outros dados que estejam armazenados em seus sistemas, exclusivamente para realizar o processamento necessário para a prestação dos Serviços.

13.6.3 A DataPolicy só poderá utilizar os Dados Pessoais com autorização expressa do usuário caso a caso. Sendo seu uso apenas  para a melhoria dos produtos e algoritmos da DataPolicy; assim como para a preparação de relatórios, métricas e outras soluções e software de inteligência de negócios voltadas a si própria.

13.6.3.1 Os Dados Pessoais serão sempre tratados e compartilhados de forma anônima, preservando-se a identidade do CLIENTE e dos titulares dos Dados Pessoais.

13.6.4. As Partes comprometem-se a seguir regras de privacidade, proteção de dados, confidencialidade ou requisitos de segurança de informações, em conformidade com as melhores práticas e a legislação aplicável, com o objetivo de garantir a confidencialidade e o uso adequado dos Dados Pessoais e a sua não divulgação, exceto na forma autorizada pelo presente Contrato ou pela legislação vigente. As Partes manterão funções administrativas, técnicas e físicas destinadas a proteger os Dados Pessoais contra eventuais destruições, perdas, alterações, acessos, divulgações ou uso, acidental, ilegal ou não autorizado.

13.6.4.1 Para mais detalhes sobre a forma que a DataPolicy processa Dados pessoais, a CONTRATANTE deve conferir o termo de política de privacidade, parte integrante desse contrato, disponível em https://datapolicy.co/politica-de-privacidade.

            13.6.5 Os Seus Dados Pessoais serão excluídos dos sistemas da DataPolicy, mediante requisição dos titulares dos Dados Pessoais ou quando estes não forem mais necessários para os Usos Permitidos, salvo se houver qualquer outra razão, base legal ou contratual, para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de Dados Pessoais ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos e interesses legítimos da DataPolicy. Em conformidade com as melhores práticas de mercado, Você concorda e responsabiliza-se em informar os titulares dos Dados Pessoais sobre o procedimento detalhado para desativar a coleta, tratamento e compartilhamento dos Dados Pessoais, assim como para solicitar sua exclusão, disponibilizando, por exemplo e se cabível, links que ofereçam tais possibilidades.
            13.6.6 Você concorda em processar as solicitações de exclusão de Dados Pessoais dos titulares dos Dados Pessoais dentro dos prazos exigidos pela legislação e, na inexistência deste, assim que possível, a partir do momento do recebimento da solicitação. Você desde já se compromete a informar à DataPolicy caso um titular de Dados Pessoais deseje exercer qualquer direito que tenha, com base legal, sobre seus Dados Pessoais, para que as Partes possam tomar as medidas cabíveis para garantir referidos direitos e envidar seus melhores esforços no cumprimento da legislação. Você garante que não haverá nenhuma cobrança de taxa dos titulares que solicitem a exclusão de seus Dados Pessoais.
            13.6.7 Você poderá utilizar-se de qualquer medida judicial cabível com a finalidade de reparar o dano causado a si, aos titulares dos Dados Pessoais e/ou terceiros em decorrência do descumprimento do disposto nesta Cláusula.
            13.6.8 Você declara que tem autorização expressa, das fontes públicas ou privadas, de sua responsabilidade ou não, para coletar, tratar e compartilhar os Dados Pessoais com a DataPolicy para os Usos Permitidos, assumindo total responsabilidade perante a DataPolicy, os titulares dos Dados Pessoais e terceiros por tais autorizações. Você garante ainda que, empreende todos os esforços razoáveis para que toda e qualquer coleta, uso, tratamento e armazenamento dos dados coletados no âmbito da sua relação com os titulares dos Dados Pessoais, comercial ou não, e deste Contrato, serão realizados sempre com o consentimento expresso, livre e informado dos titulares dos Dados Pessoais, para os Usos Permitidos e para os compartilhamentos previstos neste Contrato, respeitada a legislação aplicável. Você concorda expressamente em incluir, em suas políticas de privacidade ou outros instrumentos firmados com os titulares dos Dados Pessoais, direta ou indiretamente, referências claras, destacadas das demais cláusulas contratuais e adequadas em relação à coleta, tratamento e compartilhamento com terceiros de seus dados e aos Usos Permitidos, observando-se a legislação aplicável, visando obter o seu efetivo consentimento para o tratamento dos Dados. Você declara que não aceita, para os fins deste Contrato, o consentimento tácito através da participação em pesquisas, inscrições ou por meio de contatos em redes sociais.
            13.6.9 Você declara que não adquiriu listas de distribuição, endereços de mídia ou endereços de e-mail por terceiros alheios ou sem o consentimento dos titulares dos Dados Pessoais, tampouco que obteve os Dados em desconformidade com quaisquer leis ou regulamentações a ela aplicáveis, declarando ainda, sem limitação, que não participou na quebra de qualquer dever de sigilo de parceiros comerciais com quem tenha contratações próprias, incluindo sigilo financeiro e fiscal. A DataPolicy pode tomar qualquer medida legal cabível caso seja constatada tal situação.
            13.6.10 Caso Você viole qualquer regra ou dispositivo firmado com os titulares dos Dados Pessoais de Dados relacionados ao objeto deste Contrato, ou qualquer legislação aplicável ao caso, a DataPolicy se reserva no direito de rescindir este Contrato sem quaisquer ônus ou penalidades, sem prejuízo da cobrança, por meio de direito de regresso, de eventuais perdas e danos que forem verificadas.
            13.6.11 Em nenhuma circunstância a DataPolicy se responsabilizará por qualquer delito, negligência, descumprimento contratual ou outra hipótese de ilícito civil ou penal que Você ou seus parceiros, prestadores de serviços, provedores de conta, funcionários, fornecedores, distribuidores ou agentes, causarem a terceiros ou aos titulares dos Dados Pessoais, incluindo o uso não autorizado de seus dados, sendo Sua total responsabilidade arcar com todos e quaisquer danos, monetários ou de outra natureza, decorrentes de sua atuação indireta, direta ou incidental, cabendo à DataPolicy o direito de regresso contra a DataPolicy por tais situações.

13.7 Quaisquer documentos e/ou informações solicitados pela DataPolicy sob o presente Contrato deverão ser apresentados dentro do prazo definido em comum acordo entre as Partes, exceto os casos de determinação judicial que deverão ser observados os prazos respectivos.

  1. Sobre a Garantia legal e a Limitação de Responsabilidade

14.1. A DataPolicy garante no presente Contrato tão somente o uso regular do software especificamente contratado, de acordo com suas funcionalidades, pelo período de vigência da assinatura do CLIENTE contados da adesão comprovada ao presente Contrato, assim considerado como prazo de validade técnica do software, nos termos dos Artigos 7 e 8 da Lei no 9.609/98.

14.2. A garantia de uso regular do software limita-se apenas à correção de eventuais falhas detectadas no sistema, ressalvados os limites e restrições previstas em Lei e no presente instrumento, sendo que na eventualidade de ser necessária a realização de serviços de informática, mormente serviços de implantação, capacitação, suporte, manutenção, customização, desenvolvimento, consultoria, dentre outros, estes serviços, para serem realizados, deverão ser contratados adicionalmente, mediante Contrato autônomo, em separado, podendo a DataPolicy ceder a terceiros o direito da prestação destes e/ou outros serviços eventualmente demandados pelo CLIENTE, para quem e na forma que lhe convier.

14.3. A DataPolicy ressalta ser comum e inerente à natureza do software a superveniência de erros e falhas técnicas eventuais, não constituindo tais erros infração de qualquer espécie ao presente Contrato. A DataPolicy não será responsável por falhas decorrentes de uso indevido e irregular do software. A DataPolicy não se responsabiliza por atrasos na comunicação pelo CLIENTE de quaisquer erros ou falhas técnicas verificadas no sistema.

14.4. A DataPolicy não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais ou consequentes, ou ainda relativos a lucros cessantes, perda de receitas ou de dados, ou insucessos comerciais, incorridos em virtude da utilização do software, e/ou dos resultados produzidos por este, pelo CLIENTE ou por quaisquer terceiros. Em qualquer hipótese, a responsabilidade da DataPolicy está limitada incondicionalmente ao valor total fixado no presente instrumento.

14.5. A DataPolicy não se responsabiliza por quaisquer danos relacionados a algum tipo de programa externo, ou aqueles vulgarmente conhecidos como vírus de informática, por falha de operação por pessoas não autorizadas, falhas na Internet, na estrutura de telecomunicações, de energia elétrica, ar condicionado, elementos radioativos ou eletrostáticos, poluentes ou outros assemelhados, e nem pelo uso, instalação ou atendimento a outros programas de computador, licenciados ou não, tais como outros aplicativos, bancos de dados, sistema operacional e bibliotecas, bem como danos causados a equipamentos, outros programas de computador, redes, terceiros de forma direta ou indireta, ou ainda por qualquer outra causa em que não exista culpa exclusiva da DataPolicy.

14.6. A DataPolicy não se responsabiliza pelo não funcionamento ou pelo funcionamento inadequado do software em decorrência de falhas nos equipamentos (hardware) do CLIENTE, bem como falhas nas redes de computadores, internet, telecomunicações bancos de dados e locais de armazenamento, todos de responsabilidade única e exclusiva do CLIENTE.

14.7. Serão de responsabilidade do CLIENTE os eventuais danos provocados por atos de seus empregados, prepostos ou de terceiros, tais como: erros de operação, alterações nos arquivos do sistema não realizadas ou autorizadas pela CONTRATADA, bem como aqueles provocados por outros programas (software) ou por falhas nos equipamentos (hardware).

14.8. Serão igualmente de responsabilidade do CLIENTE os eventuais atrasos ou danos decorrentes da inadequação da infraestrutura logística, de informática, elétrica, de internet e de telecomunicações às especificações mínimas e requisitos básicos constantes no presente Contrato e respectivo TERMO DE ADESÃO, ou disponíveis no site da CONTRATADA <https://www.datapolicy.co/requisitos>.

14.9. As Partes reconhecem e aceitam que a extinção ou a limitação de responsabilidade previstas neste instrumento constituem fator determinante para a contratação dos serviços, e foram devidamente consideradas por ambas as partes na fixação e quantificação da remuneração cobrada pelo sistema e serviços.

14.10 O CLIENTE se responsabiliza exclusivamente pelos dados e informações inseridas no sistema.

  1. Sobre as Responsabilidades

15.1 Exceto no caso de conduta dolosa comprovada, em nenhum momento a DataPolicy será responsável por (a) perda ou dano de qualquer natureza que surja como resultado de qualquer Conteúdo publicado nos Websites, destes Termos Gerais, dos Serviços ou qualquer outra informação, dados, software ou serviço fornecido através dos Websites; ou (b) quaisquer perdas resultantes de ordens ou compras de bens ou serviços de terceiros feitos através ou baseados em informações ou no Conteúdo fornecido nos Websites. Nossa responsabilidade total e cumulativa com Você, em nenhuma circunstância poderá ser superior ao valor total efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores à ocorrência do prejuízo.

15.2 Em nenhuma hipótese a DataPolicy será responsável por quaisquer danos indiretos, de qualquer natureza, que possam, direta ou indiretamente, ser atribuíveis ao uso, ou à incapacidade de uso dos Websites, qualquer conteúdo publicado dos Websites, ou destes Termos Gerais, dos Serviços ou quaisquer informações, dados, software ou serviço prestado através dos Websites, mesmo se advertido sobre a possibilidade de tais danos ou se tais danos eram previsíveis.

15.3 Nós não seremos responsáveis perante Você por qualquer atraso ou não execução dos Serviços, ou falha em acessar os Websites ou qualquer parte do Conteúdo do mesmo, decorrente de qualquer causa além do nosso razoável controle ou de prestadores de Nossos serviços.

15.4 Você é responsável pelo conteúdo das Suas mensagens ou quaisquer outros dados, informações ou materiais distribuídos através dos Websites. Você é responsável por todas as obrigações perante terceiros decorrentes da Sua utilização dos Websites, incluindo contratuais, tributários e passivos regulatórios. Você concorda em Nos indenizar por quaisquer custos, despesas ou passivos que Nós incorrermos, e quaisquer reivindicações ou ações judiciais que venham a ser propostas contra a DataPolicy em consequência do Seu uso dos Serviços, dos Websites ou qualquer Conteúdo do mesmo.

  1. Sobre a Política de Uso

16.1 Você concorda em não:
(i) usar os Websites, qualquer Conteúdo deles bem como os Serviços para fins particulares ou razões pessoais, mas somente para as Suas atividades normais de negócios, ou da Sua empresa ou do seu empregador;
(ii) usar os Websites, qualquer Conteúdo deles bem como dos Serviços para qualquer fim ilícito;
(iii) tornar disponíveis através dos Websites ou fazer o upload de arquivos, dados ou quaisquer outros materiais não pertencentes ou licenciados a Você;
(iv) disponibilizar através dos Websites ou fazer upload de arquivos ou outros dados ou materiais que Você sabe conter vírus, bug, dados corrompidos ou outros itens prejudiciais;
(v) interferir com o funcionamento normal dos Websites;
(vi) interferir no uso e acesso de outras partes aos Websites, seu Conteúdo e Serviços; e
(vii) publicar, postar, distribuir ou disseminar materiais ou informações difamatórias, transgressoras, obscenas, indecentes ou ilegais através dos nossos Serviços ou dos Websites.,

16.2 Você concorda que:

(i) A DataPolicy se reserva o direito de promover, a seu exclusivo critério, a atualização periódica do software que compreenderá a liberação de melhorias e novas versões do software contratado, contendo suas evoluções na plataforma para a qual o mesmo foi desenvolvido para, a critério exclusivo da DataPolicy, manter o software tecnicamente atualizado.

(ii) Quaisquer atualizações no software contratado porventura solicitadas pelo CLIENTE, terão sua necessidade e viabilidade previamente analisadas pela DataPolicy, ficando a definição final acerca da implementação ou não de tais atualizações a critério exclusivo da DataPolicy.

(iii) O CLIENTE concorda que a DataPolicy poderá utilizar seu feedback, sugestões ou ideias de qualquer forma, incluindo em futuras modificações do software, outros produtos ou serviços, materiais de propaganda ou marketing.

(iii) O CLIENTE concede à DataPolicy uma licença perpétua, mundial, totalmente transferível, sublicenciável, irrevogável, totalmente integralizada e livre de royalties para utilizar o feedback fornecido à DataPolicy de qualquer forma.

16.3 A DataPolicy reserva-se o direito de suspender ou bloquear imediatamente Seu acesso aos Websites ou a qualquer Serviço, e remover quaisquer informações ou dados que considerarmos uma violação de qualquer uma destes Termos Gerais, sem aviso prévio e/ou disponibilizar dita informação quando solicitada por órgãos públicos ou por ordem judicial.

  1. Sobre a Rescisão

17.1 A DataPolicy mantém o direito de rescindir estes Termos de Uso e seu acesso aos Websites ou a quaisquer Serviços a qualquer momento, por qualquer razão, sem aviso prévio.

17.2 Você tem o direito de rescindir seu acesso aos Websites e a todos os Serviços escolhendo enviar uma mensagem de distrato para um de nossos canais oficiais.

17.3 O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo e o plano ficará ativo até o fim da sua competência paga.

  1. Legislação Aplicável

18.1 Estes Termos de Uso e todas as relações dele decorrentes são submetidas à leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro da Comarca da Capital do estado de São Paulo, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste instrumento.

  1. Sobre as Notificações

19.1 Notificações podem ser dadas por Nós ou por Você por e-mail. Nosso endereço para este fim é:  support@datapolicy.co.

  1. Sobre as Disposições Gerais

20.1 Você não poderá ceder, sublicenciar, subcontratar, transferir ou dispor de quaisquer direitos e obrigações Seus no âmbito destes Termos de Uso sem o nosso consentimento prévio. A DataPolicy poderá ceder o Contrato ou os direitos dele decorrentes a qualquer uma das sociedades do grupo econômico do qual faz parte ou que possa vir a fazer parte no futuro, ficando desobrigada de comunicar ao Cliente sua intenção.

20.2 Os tributos e demais encargos fiscais que forem devidos, direta ou indiretamente, em virtude dos valores pagos ou recebidos através deste Contrato ou em virtude de sua execução serão de responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso.

20.3 Se em algum momento, qualquer disposição (ou parte de qualquer disposição) destes Termos de Uso é, ou tornar-se ilegal, inválida ou inexequível em qualquer aspecto, sob a lei de qualquer jurisdição, isto não afetará ou prejudicará a legalidade, validade ou execução nessa ou em qualquer outra jurisdição de qualquer outra disposição (ou qualquer outra parte da mesma disposição) destes Termos de Uso.

20.4 Obrigações Trabalhistas: Este Contrato é de natureza estritamente civil, inexistindo qualquer vínculo empregatício entre Você e seus empregados, dirigentes ou prepostos da DataPolicy e vice e versa.

20.5 São de exclusiva responsabilidade da DataPolicy arcar com os ônus relativos às obrigações e encargos trabalhistas, previdenciários, tributos federais, estaduais e municipais, FGTS e quaisquer outros decorrentes da relação empregatícia entre ela e seus empregados, encarregados da execução dos Serviços objeto deste contrato, bem como o estrito cumprimento das normas regulamentares de procedimentos trabalhistas em vigor.

20.5.1 Eventuais ações judiciais de natureza trabalhista que eventualmente surgirem em decorrência deste contrato serão reguladas segundo as disposições abaixo:
            20.5.2 Caso Você venha a ser demandado judicialmente, a qualquer tempo, no âmbito trabalhista por empregado, preposto ou terceiro que tenha prestado serviço à Datapolicy esta obriga-se a: (i) intervir voluntariamente no feito, pleiteando a Sua exclusão do polo passivo da respectiva demanda; (ii) prestar todas as cauções e garantias ordenadas durante o trâmite do feito, seja em primeira ou segunda instância; (iii) assumir a responsabilidade integral e exclusiva pelo pagamento de condenações pecuniárias e providências pleiteadas, mantendo Você a salvo e indene de qualquer ônus e/ou desembolso financeiro a qualquer título relativo ao processo em trâmite; e (iv) arcar com as Suas despesas processuais suportadas decorrentes de sua inclusão nos referidos processos, incluídos aí honorários advocatícios e demais despesas necessárias para a efetivação de defesa e acompanhamento integral do processo, desde que os profissionais contratados sejam previamente indicados ou sua contratação autorizada pela DataPolicy.

20.5.3 A DataPolicy deverá requerer a Sua exclusão na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos ou em audiência, caso Você seja incluída no polo passivo de demandas promovidas por empregados, colaboradores e/ou terceiros vinculados a DataPolicy.

20.6 A DataPolicy declara que:
            20.6.1 não explora, e não explorará, qualquer forma de trabalho degradante ou análoga à condição de escravo, respeitando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assim como as Convenções nº 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, a Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT e pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

20.6.2 não utiliza de práticas discriminatórias e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, em decorrência de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, situação familiar ou qualquer outra condição.

  1. Sobre o Compliance

21.1 As partes declaram neste ato que estão cientes, conhecem e entendem os termos das leis anticorrupção brasileiras ou de quaisquer outras aplicáveis sobre o objeto do presente contrato, dentre elas a Convenção Anticorrupção da OCDE, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto Federal n° 5.687/06), o Código Penal Brasileiro, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), Lei n° 9.613/98 e a Lei n° 12.846/2013, doravante denominadas, em conjunto, “Leis Anticorrupção”, comprometendo-se a absterem-se de qualquer atividade que constitua uma violação das disposições das Regras Anticorrupção. Em todas as atividades e atos relacionados ao presente Contrato, comprometem-se as Partes a cumprirem e fazerem cumprir, por si e por seus administradores, colaboradores e terceiros, rigorosamente, as Leis Anticorrupção.

21.2 Obrigam-se as Partes de forma irrevogável, a não prometer, oferecer, dar, patrocinar, incentivar, obrigar ou concordar, direta ou indiretamente, com subornos, fraudes, tráfico de influência, extorsão, vantagem indevida (seja em dinheiro, presentes, descontos, favores ou qualquer outra coisa de valor) a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada, nem praticar quaisquer dos atos vedados pelas Leis Anticorrupção. Comprometem-se, ainda, a adotar as melhores práticas de Governança com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus administradores, colaboradores, prepostos ou terceiros, de acordo o disposto no artigo 7o, inciso VIII, da Lei n° 12.846/2013 e na Lei n° 9.613/98 e suas respectivas modificações e regulamentações.

21.3 Qualquer violação comprovada, de qualquer uma das Partes, das Leis Anticorrupção ou da presente Cláusula será considerada uma infração grave a este Contrato e consistirá justa causa para sua rescisão motivada, conferindo à outra parte o direito de declarar rescindido imediatamente o presente.

21.4 As Partes notificarão a outra prontamente, por escrito, a respeito de qualquer suspeita ou violação do disposto nas Leis Anticorrupção ou às disposições desta Cláusula ou de qualquer suspeita de participação em práticas de suborno ou corrupção, assim como o descumprimento de qualquer declaração prevista nesta Cláusula.

21.5 Se alguma cláusula deste instrumento for considerada ilegal, nula ou incapaz de ser cumprida por qualquer motivo, esta previsão será considerada uma cláusula independente da parte remanescente deste documento e não afetará a validade ou a aplicabilidade do cumprimento dos termos do restante do presente.

21.6 Todas as disposições deste Contrato que prevejam a observância de obrigações ou responsabilidades após a rescisão ou extinção deste Contrato, subsistirão a sua rescisão ou extinção e continuarão em pleno vigor e efeito, em especial no que tange à propriedade intelectual, confidencialidade e privacidade de dados e informações.

21.7 Ambas as Partes expressamente reconhecem que o único vínculo jurídico entre elas resulta do presente Contrato ou de contratos formalmente assinados entre elas. Nenhuma disposição no presente instrumento será interpretada de modo a colocar as Partes como sócias, associadas, consorciadas, comodatárias ou para com responsabilidade solidária ou subsidiária, de qualquer espécie, incluindo, mas não se limitando, a responsabilidade civil, administrativa, trabalhista e fiscal-tributária.

A Gestão de Risco Regulatório é um Sistema voltado exclusivamente a empresas, para a melhoria da gestão e análise de risco de regulações e informações, não sendo garantido ou prometido a Você o alcance de nenhum resultado quantitativo ou econômico em razão do simples uso do mesmo.