Este instrumento contém os termos gerais e condições de uso dos sítios eletrônicos “www.datapolicy.com.br”, “www.datapolicy.co”, “www.app.datapolicy.co”, “www.beta.datapolicy.co”, “www.academy.datapolicy.co” (em conjunto, os “Websites”, ou, individual e indistintamente, o “Website”), bem como dos serviços oferecidos por meio de tais Websites (os “Serviços”), no âmbito da Plataforma Gestão de Risco Regulatório (a “Plataforma”). Esses Termos de Uso incluem a nossa Política de Privacidade e nossa Política de integridade, que contém as regras e condições do uso que fazemos dos seus dados pessoais.
1. Sobre o Serviço dos Websites
1.1 Os Websites são operados pela DATAPOLICY TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS S.A. (“DataPolicy”, “Nós”, “Nos” ou “Nosso”, “Conosco”). “Você”, “Seu”, “Sua”, “Usuário” ou “Cliente” significam a parte fazendo uso dos Websites e/ou dos Serviços. Através do Website, a DataPolicy oferece a você acesso a dados, informações referentes à Plataforma.
2. Sobre a Aceitação das Condições de Uso
2.1 O “Termo de Uso” é um contrato que rege o Seu uso dos Serviços e dos Websites que deve ler atentamente e manifestar sua concordância ao que se encontra nele determinado antes de utilizar os Websites e os Serviços.
2.2 Registrando-se, acessando e utilizando os Websites de qualquer forma, incluindo navegação, visualização, download, geração, recebimento e transmissão de quaisquer dados, informações ou mensagens de ou para os Websites, Você manifesta Sua expressa concordância com estes Termos Gerais.
2.3 Caso haja qualquer alteração destes Termos, o Usuário será notificado sobre as mudanças, sendo necessário que, para a continuidade de acesso ao serviço, Você manifeste sua concordância com as alterações.
3. Sobre o Acesso
3.1 Você é o único e exclusivo responsável por adquirir, instalar e manter todo e qualquer software e hardware necessários para acessar o Website e utilizar os Serviços. A DataPolicy não se responsabiliza por quaisquer dificuldades técnicas que Você enfrente decorrentes do uso destes softwares e hardwares.
3.1.1 O Sistema será disponibilizado para Você por meio de acesso remoto ao Nosso servidor, que deverá observar todos os termos e condições estabelecidos neste documento.
4. Sobre o Processo de Cadastro
4.1 A DataPolicy poderá solicitar que Você se cadastre para a utilização de qualquer parte gratuita do Sistema/Serviços.
4.2 Uma vez realizado o cadastro e assinado o aceite aos Termos de Uso da Plataforma, a DataPolicy permitirá o uso gratuito da versão de teste do Sistema pelo período improrrogável de 15 (quinze) dias corridos, após o qual ocorrerá a cobrança dos serviços conforme o Plano escolhido e contratado no momento do Cadastro, salvo solicitação de cancelamento realizada, dentro do período de teste e de forma expressa, por e-mail encaminhado para sucessocliente@datapolicy.co.
4.3 Ao se cadastrar, Você concorda em fornecer informações verdadeiras, corretas, atualizadas e completas (os “Dados de Cadastro”) conforme solicitados no formato de cadastro, sob pena de responsabilização nos termos da legislação vigente aplicável, bem como por manter seu cadastro junto à DataPolicy sempre atualizado pelo seu Painel da Organização e demais canais de comunicação da DataPolicy, comunicando, imediatamente, em caso de quaisquer alterações em seus dados cadastrais.
4.4 Você receberá uma senha e designação de conta ao completar o processo de cadastro, sendo certo que tais dados são pessoais e intransferíveis (os “Dados de Acesso”). Você é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade de tais dados, bem como por todas as atividades que ocorrerem mediante o emprego de seus Dados de Acesso.
4.5 Você obriga-se a notificar imediatamente a DataPolicy de qualquer uso não autorizado de seus Dados de Acesso ou qualquer outra violação de segurança, incluindo o extravio, perda ou roubo de seus Dados de Acesso.
4.6 A DataPolicy não se responsabiliza por qualquer perda ou dano decorrente da Sua falha na obrigação de guarda da senha de acesso ou em cumprir às demais disposições estabelecidas nesta seção.
5. Sobre Nossas obrigações
5.1 A DataPolicy se obriga a manter o serviço contratado disponível e de forma contínua, exceto: (i) durante interrupções planejadas (que serão notificadas por Nós, com pelo menos 8 horas de antecedência através de e-mail, ou aviso no Sistema, ou pelo website http://status.datapolicy.com.br, e que serão programadas na medida do possível durante os finais de semana, ou horários não comerciais nos dias de semana, ou (ii) qualquer indisponibilidade causada por caso fortuito ou força maior, ações de governo, inundações, incêndios, terremotos, conflitos civis, atos de terrorismo, greves ou problemas laborais (exceto os que envolvem funcionários da DataPolicy), falhas ou atrasos do fornecedor do serviço de Internet.
5.2 Disponibilizar um arquivo para download com os dados das palavras-chave, stakeholders e das Regulações, anexos e arquivos em formato Comma Separated Value (CSV), pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do efetivo cancelamento dos serviços. Após este período, a DataPolicy não estará obrigada a manter ou a fornecer os dados de busca e pesquisa da empresa CONTRATANTE, ficando esta ciente de que eles serão removidos dos Nossos sistemas, exceto quando proibido por lei, ou decisão judicial.
5.3 Nos obrigamos a oferecer suporte remoto ou via chat dependendo dos planos pagos em relação ao uso do Sistema. As requisições enviadas via e-mail no endereço sucessocliente@datapolicy.co serão respondidas até o próximo dia útil e durante o horário comercial (das 9am às 6pm – horário de Brasília).
5.3.1. O serviço de suporte remoto prestado pela DataPolicy compreenderá a orientação e assessoria para uso adequado do software, bem como esclarecimento de dúvidas técnicas e problemas referentes à instalação, à configuração e à operação do software, via telefone ou “online”, abarcando o suporte as seguintes questões: (i) Questões relacionadas ao uso operacional do software contratado; (ii) Apoio para identificar e verificar as causas de possíveis erros no software contratado; (iii) Orientação sobre soluções alternativas para os erros identificados; (iv) Informações sobre erros previamente identificados pelo CLIENTE e devidamente comunicados, por escrito, à DataPolicy para solucionamento. (v) De acordo com o art. 8º, da Lei no 9.609/98 (Lei de Software), o serviço de suporte incidirá tão somente sobre a última versão do software lançada ou divulgada.
5.3.2. A DataPolicy poderá́, a seu exclusivo critério, não fornecer o suporte caso o CLIENTE não mantenha seus navegadores de internet atualizados, bem como uma conexão de internet com a velocidade mínima de 10 Mbps, conforme determinado no Termo de Adesão, neste contrato, ou constantes no site da CONTRATADA <https://www.datapolicy.co>.
5.4 Considerando que a DataPolicy utiliza recursos de terceiros para a prestação do serviço, na hipótese de terceiros deixarem de disponibilizar o API ou informação pública em condições razoáveis para os serviços, a DataPolicy poderá interromper o fornecimento de tais recursos, sem que o Usuário tenha direito a qualquer reembolso, crédito ou outras compensações.
6. Sobre a exclusão de danos
6.1 A DataPolicy não se responsabiliza por danos e prejuízos de qualquer natureza causados por terceiros que venham a ter acesso ao sistema a partir do acesso ao Seu perfil e Dados de Acesso. A DataPolicy também não será responsabilizada em virtude de acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, dos arquivos de propriedade do contratante, quando decorrentes de acesso por terceiros não autorizados em ambiente físico ou virtual externo à DataPolicy.
7. Sobre Suas obrigações
7.1 Você se responsabiliza, integral e exclusivamente, pelos atos praticados pelos usuários, terceiros autorizados por Você para acessar o Sistema através da criação de novas contas de usuários.
7.2 Você se compromete a tomar todas as medidas de segurança para que Seu pessoal e/ou terceiros não violem nenhuma das cláusulas previstas neste Termo, bem como qualquer direito de propriedade intelectual da DataPolicy, e a comunicar à DataPolicy, imediatamente, em caso de qualquer violação à nossa propriedade intelectual de que venha a ter conhecimento;
7.3 Você se compromete a tomar todas as medidas necessárias para que o Sistema seja utilizado em observância aos presentes Termos, de modo que o Sistema não seja utilizado indevidamente, assim considerado, mas não se limitando o envio de SPAM e armazenamento de conteúdos ofensivos e ilegais.
7.4 Você se compromete a não utilizar robôs, APIs ou qualquer outro meio, senão aqueles prévia e formalmente autorizados pela DataPolicy, para extrair dados do Sistema ou para qualquer finalidade diretamente relacionada ao Sistema e aos serviços prestados pela CONTRATADA.
7.5 O indício de descumprimento de qualquer obrigação prevista nesta cláusula autoriza a DataPolicy, independente de aviso prévio ao Usuário, bloquear ou suspender o uso do Sistema por prazo indeterminado, sendo Você o único e exclusivo responsável pelos danos que vier a sofrer pela utilização indevida do Sistema.
8. Sobre as Alterações nos Serviços ou nos Websites
8.1 Para garantir o melhor e otimizado funcionamento da plataforma, a DataPolicy reserva-se o direito de modificar, suspender, criar, restringir, terminar ou descontinuar qualquer funcionalidade, serviços, características da plataforma, condicionado à impossibilidade de descaracterização de qualquer recurso essencial do produto contratado. Desse modo, a DataPolicy também poderá expandir ou impor limitações a certas características, funcionalidades ou serviços ou restringir o acesso a partes dos Websites e/ou dos Serviços.
8.2 Quaisquer melhorias ou adições aos Websites ou Serviços estarão sujeitos a estes Termos de Uso, salvo previsão expressa ao contrário. Podem ser introduzidos termos e condições diversos para Serviços específicos, conforme apropriado.
8.3 A DataPolicy reserva-se o direito de, a qualquer tempo ou título, controlar e/ou alterar a aparência, o desenvolvimento e/ou operações do Website ao Nosso exclusivo critério, bem como estabelecer e modificar os procedimentos para o Seu contato conosco.
9. Sobre os Links para Terceiros
9.1 O conteúdo de quaisquer websites que Você acessar a partir dos Nossos Websites está totalmente fora do Nosso controle sendo que o acesso e a permanência em tais sites se darão por Sua própria conta e risco. A inclusão destes links nos Websites não implica no endosso ou anuência a quaisquer produtos, serviços, conteúdo, informação ou materiais oferecidos por, ou acessível a Você nos websites de terceiros, de modo que a DataPolicy não se responsabiliza por qualquer material contido em qualquer outro website. Quaisquer opiniões ou recomendações expressas nos referidos outros websites são unicamente aquelas dos provedores independentes e não são, tampouco representam, as opiniões ou recomendações da DataPolicy.
9.2 Todos os direitos autorais e marcas comerciais acessíveis através dos links dos Websites são de propriedade dos respectivos donos dos websites ou dos seus licenciadores.
10. Sobre a Propriedade Intelectual
10.1 Os Websites, os Serviços, suas estruturas e todas as funcionalidades nelas contidas, toda a informação, dados, textos, imagens e gráficos e todos os componentes empregados nos Websites (“Conteúdo”) são protegidos por direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual.
10.2. Você reconhece que a DataPolicy detém todos os direitos, títulos e interesses relativos ao Sistema, bem como que Você não irá se aproveitar do uso do Website em busca de adquirir quaisquer direitos próprios sobre ele.
10.3 Você pode imprimir uma cópia de sessões individuais dos nossos Websites para Seu uso pessoal desde que nenhuma notificação de direitos autorais ou de propriedade seja removida. As informações contidas nos Websites e seu Conteúdo não devem ser modificados de outra forma, reproduzidos (em todo ou em parte), distribuídos, transmitidos para qualquer outra pessoa ou entidade, incorporados em qualquer documento ou outro material ou linkados a (por meio eletrônico ou de outra forma) sem a expressa autorização por escrito da DataPolicy (por meio eletrônico ou de outra forma).
10.4 As licenças para o uso de Nossos Websites são concedidas de forma não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, sendo a mesma revogável a qualquer momento em relação a todo e qualquer Conteúdo fornecido a Você para o uso exclusivo no processamento de sistemas internos.
10.5. A DataPolicy não concede nenhuma outra licença ou autorização sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com os Serviços e/ou os Websites, de modo que se reserva todo e qualquer direito sobre suas marcas registradas, direitos autorais, e outros direitos de propriedade intelectual, disponíveis em Nossos Websites ficando vedado sua utilização sem a nossa autorização expressa, sob pena de configuração de ilícitos civis e criminais.
11. Sobre os Valores
11.1 Pelos serviços contratados, Você pagará à DataPolicy os valores conforme o plano escolhido, de acordo com tabela de preços disponível em www.datapolicy.co/precos ou na proposta comercial.
11.1.1 Nossos serviços são pré-pagos, ou seja, o sistema será disponibilizado a partir da confirmação do primeiro pagamento, salvo disposição diversa contida na(s) Proposta(s). O valor do Seu plano será cobrado mensalmente ou pago de uma única vez o valor total do contrato.
11.1.2 Caso Você opte pelo tratamento personalizado oferecido pela DataPolicy estará sujeito ao pagamento de valores adicionais de acordo com tabela de preços vigente disponível em www.datapolicy.co/precos ou na proposta comercial.
11.2 Caso Você ultrapasse as funções previstas no Seu plano contratado, o valor da parcela mensal será automaticamente reajustado de acordo com a tabela de preços vigente.
11.3 A forma de pagamento do Seu plano deverá ser através de cartão de crédito, boleto ou depósito em conta, sendo que desde a concordância ao presente Termo, Você autoriza o débito recorrente dos valores devidos por meio do cartão de crédito. Na hipótese deste ser cancelado por qualquer motivo, Você se compromete a informar os dados do novo cartão para evitar qualquer suspensão no uso do sistema ou na prestação dos serviços.
11.4 Inadimplência e Suspensão de acesso: Em caso de inadimplência de qualquer parcela pelo prazo superior de 10 (dez) dias, fica autorizada a DataPolicy, independente de prévio aviso, suspender o Seu acesso ao Sistema. A suspensão de acesso impedirá Você de fazer novas inclusões de dados, mas a prestação dos serviços contratados será mantida, com base nas ações efetuadas até a suspensão do acesso.
11.4.1 Caso o pagamento não seja identificado em até 40 dias após a data de vencimento, a Sua conta será automaticamente cancelada. Para voltar a utilizar Nossos serviços, Você deverá iniciar uma nova conta Conosco.
11.5 Os valores não pagos em seu respectivo vencimento ficarão sujeitos à multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, até o efetivo pagamento, sem prejuízo de qualquer outro direito da DataPolicy sob este Termo.
11.6 No caso do Contrato ser prorrogado após o encerramento do prazo de vigência disposto na Proposta, as parcelas mensais serão reajustadas a cada período de 12 (doze) meses, sempre a contar da data de assinatura deste Termo, pelo índice acumulado IGP-M/FGV referente ao período de reajuste, vedada a aplicação de variação negativa, ou por outro índice que venha substituí-lo ou, na sua ausência de substituto, pela média simples dos principais índices econômicos que apuram a inflação anual acumulada, iniciando-se na data da prorrogação.
11.7 A DataPolicy fica autorizada desde já, a seu exclusivo critério, a descontar, caucionar, ceder, transferir, por endosso ou cessão civil de crédito, no todo ou em parte, todos os direitos de crédito e garantia decorrentes do presente contrato, independente de anuência do Usuário, ficando os cessionários credores e beneficiários do crédito sub-rogados em todos os direitos de crédito deste instrumento.
12. Sobre o Cancelamento
12.1 Para cancelar os serviços, é necessário informar oficialmente por escrito a intenção de distrato por meio das vias de comunicação oficiais da DataPolicy.
12.2 O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo e o plano ficará ativo até o fim da sua competência paga.
13. Confidencialidade e Proteção de Dados.
13.1 Cada parte se compromete a manter e tratar como confidencial e não revelar a terceiros qualquer Informação Confidencial relacionada ao Sistema e aos serviços, dados de usuários, segredo de indústria e outros, ou usar referidas informações para qualquer propósito que não aquele previsto no presente Contrato.
13.2 Tanto as partes quanto os seus representantes legais, diretores, empregados, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores e consultores financeiros, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previsto neste Contrato.
13.3 Não obstante o disposto neste Contrato, as Informações Confidenciais poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses: (i) exigência legal aplicável, (ii) ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral, ou (iii) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil.
13.4 A parte responsável pela quebra das obrigações de confidencialidade deste Contrato deverá reparar a parte reveladora dos danos efetivamente sofridos por esta, sem prejuízo a outros direitos ou medidas cabíveis.
13.5 A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar o contrato e, após o seu encerramento, por mais 5 (cinco) anos.
13.6 O uso e tratamento de dados e informações obtidas através da Internet, capazes de identificar pessoas físicas, bem como o conteúdo ou as comunicações privadas ocorridas durante a prestação dos serviços (os “Dados Pessoais”) se darão de acordo com a legislação brasileira vigente aplicável.
13.6.1 A DataPolicy só poderá utilizar os Dados Pessoais dos usuários com sua autorização, assim como a adesão aos Termos de Uso e uso e Política de Privacidade da DataPolicy, sendo seu uso apenas para a melhoria dos produtos e algoritmos da DataPolicy; assim como para a preparação de relatórios, métricas e outras soluções e software de inteligência de negócios voltadas a si própria.
13.6.2 As Partes comprometem-se a seguir regras de privacidade, proteção de dados, confidencialidade ou requisitos de segurança de informações, em conformidade com as melhores práticas e a legislação aplicável, com o objetivo de garantir a confidencialidade e o uso adequado dos Dados Pessoais e a sua não divulgação, exceto na forma autorizada pelo presente Contrato ou pela legislação vigente. As Partes manterão funções administrativas, técnicas e físicas destinadas a proteger os Dados Pessoais contra eventuais destruições, perdas, alterações, acessos, divulgações ou uso, acidental, ilegal ou não autorizado.
13.6.2.1 A CONTRATANTE confirma que teve e tem acesso aos detalhes sobre a forma que a DataPolicy processa Dados pessoais, constantes no termo de política de privacidade, parte integrante desse contrato, disponível em https://datapolicy.co/politica-de-privacidade/.
13.6.3 Os Seus Dados Pessoais serão excluídos dos sistemas da DataPolicy, mediante requisição dos titulares dos Dados Pessoais ou quando estes não forem mais necessários para os Usos Permitidos, salvo se houver qualquer outra razão, base legal ou contratual, para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de Dados Pessoais ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos e interesses legítimos da DataPolicy.
13.6.4 Você concorda e responsabiliza-se em informar os titulares dos Dados Pessoais sobre o procedimento detalhado para desativar a coleta, tratamento e compartilhamento dos Dados Pessoais, assim como para solicitar sua exclusão, disponibilizando, por exemplo e se cabível, links que ofereçam tais possibilidades.
13.6.5 Você declara que tem autorização expressa, das fontes públicas ou privadas, de sua responsabilidade ou não, para coletar, tratar e compartilhar os Dados Pessoais com a DataPolicy para os Usos Permitidos, assumindo total responsabilidade perante a DataPolicy, os titulares dos Dados Pessoais e terceiros por tais autorizações. Você garante ainda que, empreende todos os esforços razoáveis para que toda e qualquer coleta, uso, tratamento e armazenamento dos dados coletados no âmbito da sua relação com os titulares dos Dados Pessoais, comercial ou não, e deste Contrato, serão realizados sempre com o consentimento expresso, livre e informado dos titulares dos Dados Pessoais, para os Usos Permitidos e para os compartilhamentos previstos neste Contrato, respeitada a legislação aplicável.
13.6.6 Você declara que não adquiriu listas de distribuição, endereços de mídia ou endereços de e-mail por terceiros alheios ou sem o consentimento dos titulares dos Dados Pessoais, tampouco que obteve os Dados em desconformidade com quaisquer leis ou regulamentações a ela aplicáveis, declarando ainda, sem limitação, que não participou na quebra de qualquer dever de sigilo de parceiros comerciais com quem tenha contratações próprias, incluindo sigilo financeiro e fiscal.
13.6.7 Caso Você viole qualquer regra ou dispositivo firmado com os titulares dos Dados Pessoais de Dados relacionados ao objeto deste Contrato, ou qualquer legislação aplicável ao caso, a DataPolicy se reserva no direito de rescindir este Contrato sem quaisquer ônus ou penalidades, sem prejuízo da cobrança, por meio de direito de regresso, de eventuais perdas e danos que forem verificadas.
13.6.8 Em nenhuma circunstância a DataPolicy se responsabilizará por qualquer delito, negligência, descumprimento contratual ou outra hipótese de ilícito civil ou penal que Você ou seus parceiros, prestadores de serviços, provedores de conta, funcionários, fornecedores, distribuidores ou agentes, causarem a terceiros ou aos titulares dos Dados Pessoais, incluindo o uso não autorizado de seus dados, sendo Sua total responsabilidade arcar com todos e quaisquer danos, monetários ou de outra natureza, decorrentes de sua atuação indireta, direta ou incidental, cabendo à DataPolicy o direito de regresso por tais situações.
14. Sobre a Garantia legal e a Limitação de Responsabilidade
14.1. A DataPolicy garante no presente Contrato tão somente o uso regular do software especificamente contratado, de acordo com suas funcionalidades, pelo período de vigência da assinatura do CLIENTE contados da adesão comprovada ao presente Contrato, assim considerado como prazo de validade técnica do software, nos termos dos Artigos 7 e 8 da Lei no 9.609/98.
14.2. A garantia de uso regular do software limita-se apenas à correção de eventuais falhas detectadas no sistema, ressalvados os limites e restrições previstas em Lei e no presente instrumento, sendo que na eventualidade de ser necessária a realização de serviços de informática, mormente serviços de implantação, capacitação, suporte, manutenção, customização, desenvolvimento, consultoria, dentre outros, estes serviços, para serem realizados, deverão ser contratados adicionalmente, mediante Contrato autônomo, em separado, podendo a DataPolicy ceder a terceiros o direito da prestação destes e/ou outros serviços eventualmente demandados pelo CLIENTE, para quem e na forma que lhe convier.
14.3. A DataPolicy ressalta ser comum e inerente à natureza do software a superveniência de erros e falhas técnicas eventuais, não constituindo tais erros infração de qualquer espécie ao presente Contrato. A DataPolicy não será responsável por falhas decorrentes de uso indevido e irregular do software. A DataPolicy não se responsabiliza por atrasos na comunicação pelo CLIENTE de quaisquer erros ou falhas técnicas verificadas no sistema.
14.4. A DataPolicy não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais ou consequentes, ou ainda relativos a lucros cessantes, perda de receitas ou de dados, ou insucessos comerciais, incorridos em virtude da utilização do software, e/ou dos resultados produzidos por este, pelo CLIENTE ou por quaisquer terceiros. Em qualquer hipótese, a responsabilidade da DataPolicy está limitada incondicionalmente ao valor total fixado no presente instrumento.
14.5. A DataPolicy não se responsabiliza por quaisquer danos relacionados a algum tipo de programa externo, ou aqueles vulgarmente conhecidos como vírus de informática, por falha de operação por pessoas não autorizadas, falhas na Internet, na estrutura de telecomunicações, de energia elétrica, ar condicionado, elementos radioativos ou eletrostáticos, poluentes ou outros assemelhados, e nem pelo uso, instalação ou atendimento a outros programas de computador, licenciados ou não, tais como outros aplicativos, bancos de dados, sistema operacional e bibliotecas, bem como danos causados a equipamentos, outros programas de computador, redes, terceiros de forma direta ou indireta, ou ainda por qualquer outra causa em que não exista culpa exclusiva da DataPolicy.
14.6. A DataPolicy não se responsabiliza pelo não funcionamento ou pelo funcionamento inadequado do software em decorrência de falhas nos equipamentos (hardware) do CLIENTE, bem como falhas nas redes de computadores, internet, telecomunicações bancos de dados e locais de armazenamento, todos de responsabilidade única e exclusiva do CLIENTE.
14.7. Serão de responsabilidade do CLIENTE os eventuais danos provocados por atos de seus empregados, prepostos ou de terceiros, tais como: erros de operação, alterações nos arquivos do sistema não realizadas ou autorizadas pela CONTRATADA, bem como aqueles provocados por outros programas (software) ou por falhas nos equipamentos (hardware).
14.8. Serão igualmente de responsabilidade do CLIENTE os eventuais atrasos ou danos decorrentes da inadequação da infraestrutura logística, de informática, elétrica, de internet e de telecomunicações às especificações mínimas e requisitos básicos constantes no presente Contrato ou disponíveis no site da CONTRATADA <https://www.datapolicy.co/requisitos>.
14.9. Você se responsabiliza por todos os dados e informações inseridas no sistema.
15. Sobre as Responsabilidades
15.1 Exceto no caso de conduta dolosa comprovada, em nenhum momento a DataPolicy será responsável por (a) perda ou dano de qualquer natureza que surja como resultado de qualquer Conteúdo publicado nos Websites, destes Termos Gerais, dos Serviços ou qualquer outra informação, dados, software ou serviço fornecido através dos Websites; ou (b) quaisquer perdas resultantes de ordens ou compras de bens ou serviços de terceiros feitos através ou baseados em informações ou no Conteúdo fornecido nos Websites.
15.2 Em nenhuma hipótese a DataPolicy será responsável por quaisquer danos indiretos, de qualquer natureza, que possam, direta ou indiretamente, ser atribuíveis ao uso, ou à incapacidade de uso dos Websites, qualquer conteúdo publicado dos Websites, ou destes Termos Gerais, dos Serviços ou quaisquer informações, dados, software ou serviço prestado através dos Websites, mesmo se advertido sobre a possibilidade de tais danos ou se tais danos eram previsíveis.
15.3 Nós não seremos responsáveis perante Você por qualquer atraso ou não execução dos Serviços, ou falha em acessar os Websites ou qualquer parte do Conteúdo do mesmo, decorrente de qualquer causa além do nosso razoável controle ou de prestadores de Nossos serviços.
16. Sobre a Política de Uso
16.1 Você concorda em não: (i) usar os Websites, qualquer Conteúdo deles bem como os Serviços para fins particulares ou razões pessoais, mas somente para as Suas atividades normais de negócios, ou da Sua empresa ou do seu empregador; (ii) usar os Websites, qualquer Conteúdo deles bem como dos Serviços para qualquer fim ilícito; (iii) tornar disponíveis através dos Websites ou fazer o upload de arquivos, dados ou quaisquer outros materiais não pertencentes ou licenciados a Você; (iv) disponibilizar através dos Websites ou fazer upload de arquivos ou outros dados ou materiais que Você sabe conter vírus, bug, dados corrompidos ou outros itens prejudiciais; (v) interferir com o funcionamento normal dos Websites; (vi) interferir no uso e acesso de outras partes aos Websites, seu Conteúdo e Serviços; e (vii) publicar, postar, distribuir ou disseminar materiais ou informações difamatórias, transgressoras, obscenas, indecentes ou ilegais através dos nossos Serviços ou dos Websites.
16.2 Você concorda que: (i) A DataPolicy se reserva o direito de promover, a seu exclusivo critério, a atualização periódica do software que compreenderá a liberação de melhorias e novas versões do software contratado com o objetivo de manter o software tecnicamente atualizado; (ii) Quaisquer atualizações no software contratado porventura solicitadas pelo CLIENTE, terão sua necessidade e viabilidade previamente analisadas pela DataPolicy, ficando a definição final acerca da implementação ou não de tais atualizações a critério exclusivo da DataPolicy; (iii) O CLIENTE concorda que a DataPolicy poderá utilizar seu feedback, sugestões ou ideias de qualquer forma, incluindo em futuras modificações do software, outros produtos ou serviços, materiais de propaganda ou marketing; (iii) O CLIENTE concede à DataPolicy uma licença perpétua, mundial, totalmente transferível, sublicenciável, irrevogável, totalmente integralizada e livre de royalties para utilizar o feedback fornecido à DataPolicy de qualquer forma.
16.3 A DataPolicy reserva-se o direito de suspender ou bloquear imediatamente Seu acesso aos Websites ou a qualquer Serviço, e remover quaisquer informações ou dados que considerarmos uma violação de qualquer uma destes Termos Gerais, sem aviso prévio e/ou disponibilizar dita informação quando solicitada por órgãos públicos ou por ordem judicial.
17. Sobre a Rescisão
17.1 A DataPolicy mantém o direito de rescindir estes Termos de Uso e seu acesso aos Websites ou a quaisquer Serviços a qualquer momento, por qualquer razão, sem aviso prévio.
17.2 Você tem o direito de rescindir seu acesso aos Websites e a todos os Serviços, mediante aviso prévio formal de 60 (sessenta) dias, enviando uma mensagem de distrato para um de nossos canais oficiais, salvo negociação específica.
18. Legislação Aplicável
18.1 Estes Termos de Uso e todas as relações dele decorrentes são submetidas às leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro de Brasília/DF para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste instrumento.
19. Sobre as Notificações
19.1 Notificações podem ser enviadas por Nós ou por Você por e-mail. Nosso endereço para este fim é: sucessocliente@datapolicy.co.
20. Sobre as Disposições Gerais
20.1 Você não poderá ceder, sublicenciar, subcontratar, transferir ou dispor de quaisquer direitos e obrigações Seus no âmbito destes Termos de Uso sem o nosso consentimento prévio. A DataPolicy poderá ceder o Contrato ou os direitos dele decorrentes a qualquer uma das sociedades do grupo econômico do qual faz parte ou que possa vir a fazer parte no futuro, ficando desobrigada de comunicar ao Cliente sua intenção.
20.2 Os tributos e demais encargos fiscais que forem devidos, direta ou indiretamente, em virtude dos valores pagos ou recebidos através deste Contrato ou em virtude de sua execução serão de responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso.
20.3 Este Contrato é de natureza estritamente civil, inexistindo qualquer vínculo empregatício entre Você e seus empregados, dirigentes ou prepostos da DataPolicy e vice e versa.
20.4 A DataPolicy declara que:
20.4.1 não explora, e não explorará, qualquer forma de trabalho degradante ou análoga à condição de escravo ou infantil, respeitando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assim como as Convenções nº 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, a Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT e pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
20.4.2 não utiliza de práticas discriminatórias e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, em decorrência de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, situação familiar ou qualquer outra condição. Tais aspectos estão em nossa política de integridade em: https://datapolicy.co/politica-de-integridade/
21. Sobre o Compliance
21.1 As partes declaram neste ato que estão cientes, conhecem e entendem os termos das leis anticorrupção brasileiras, dentre elas a Convenção Anticorrupção da OCDE, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto Federal n° 5.687/06), a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), Lei n° 9.613/98 e a Lei n° 12.846/2013, doravante denominadas, em conjunto, “Leis Anticorrupção”, comprometendo-se a absterem-se de qualquer atividade que constitua uma violação das disposições das Regras Anticorrupção.
21.2 Obrigam-se as Partes de forma irrevogável, a não prometer, oferecer, dar, patrocinar, incentivar, obrigar ou concordar, direta ou indiretamente, com subornos, fraudes, tráfico de influência, extorsão, vantagem indevida (seja em dinheiro, presentes, descontos, favores ou qualquer outra coisa de valor) a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada, nem praticar quaisquer dos atos vedados pelas Leis Anticorrupção. Comprometem-se, ainda, a adotar as melhores práticas de Governança com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus administradores, colaboradores, prepostos ou terceiros, de acordo o disposto no artigo 7º, inciso VIII, da Lei n° 12.846/2013 e na Lei n° 9.613/98 e suas respectivas modificações e regulamentações.
21.3 Qualquer violação comprovada, de qualquer uma das Partes, das Leis Anticorrupção ou da presente Cláusula deverá ser notificada, por escrito, e será considerada uma infração grave a este Contrato e consistirá justa causa para sua rescisão motivada, conferindo à outra parte o direito de declarar rescindido imediatamente o presente.
21.4 Se alguma cláusula deste instrumento for considerada ilegal, nula ou incapaz de ser cumprida por qualquer motivo, esta previsão será considerada uma cláusula independente da parte remanescente deste documento e não afetará a validade ou a aplicabilidade do cumprimento dos termos do restante do presente.
21.5 Todas as disposições deste Contrato que prevejam a observância de obrigações ou responsabilidades após a rescisão ou extinção deste Contrato, subsistirão a sua rescisão ou extinção e continuarão em pleno vigor e efeito, em especial no que tange à propriedade intelectual, confidencialidade e privacidade de dados e informações.
21.6 Ambas as Partes expressamente reconhecem que o único vínculo jurídico entre elas resulta do presente Contrato ou de contratos formalmente assinados entre elas. Nenhuma disposição no presente instrumento será interpretada de modo a colocar as Partes como sócias, associadas, consorciadas, comodatárias ou para com responsabilidade solidária ou subsidiária, de qualquer espécie, incluindo, mas não se limitando, a responsabilidade civil, administrativa, trabalhista e fiscal-tributária.
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