Que já estamos vivenciando um período de emergência climática, nós já sabemos. Mas já parou para pensar qual seria o papel das “vereanças” para introduzir a pauta climática na política institucional?
A última Avaliação do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas
O último relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC do inglês “Intergovernmental Panel on Climate Change”) de 2022, mostrou que a única saída para mantermos os acordos internacionais, em especial o acordo de Paris — que tratava acerca das metas para controle de emissões de gases estufa — era a diminuição imediata das emissões.
É consenso entre as pessoas pesquisadoras do clima e meio ambiente que estamos passando por uma período estratégico, na qual medidas mitigadoras devem ser tomadas instantaneamente, para mantermos o aquecimento do planeta em, pelo menos 1,5ºC, cuja a concretização já culminaria em efeitos drásticos para a população mundial, especialmente pessoas socialmente vulneráveis.
Atualmente, poucos países conseguem cumprir as metas estabelecidas em acordos internacionais, ou seja, apesar das discussões e do claro caminho que as Nações devem seguir — muitas vezes indicadas em elementos normativos como a Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) — há muitos empecilhos para seguir um caminho com baixo carbono, em especial em países como o Brasil.
O caso brasileiro
O Brasil é um dos países que já é, e pode ser ainda mais impactado pelas mudanças climáticas. Ondas de calor, enchentes, secas, deslizamentos de terra e crises na produção de alimentos, por exemplo, são alguns problemas, infelizmente, corriqueiros na nossa sociedade.
No entanto, o país vai na contramão de seus compromissos, ao não estipular controle de emissões de gases de efeito estufa (GEE) e não manter seu papel estratégico na redução de emissões, acentuando as desigualdades já existentes de sua população.
As medidas mitigadoras a serem tomadas são várias, como:
- Expansão de energias limpas;
- Descarbonização da Indústria;
- Incentivo para produções verdes;
- Transição para mobilidade carbono zero/baixo;
- Conservação de ecossistemas;
- Mudança na produção de alimentos.
Todavia, a adesão destas medidas passa por processos burocráticos e se tem a falsa ideia que somente o Poder Executivo Nacional têm ferramentas para implementar estas medidas.
Atualmente, pouco se fala sobre o papel do Poder Legislativo Municipal no combate às mudanças climáticas, embora cada vez mais seja necessário o papel de diversas instituições públicas na construção conjunta de estratégias de mitigação e adaptação que podem e devem ser implementadas no nível municipal.
O Legislativo Municipal na luta contra os impactos climáticos
O Legislativo Municipal poderia ser grande aliado na luta contra os impactos climáticos na população pela sua característica descentralizada e representativa. Ou seja, uma pessoa legisladora de um determinado Município tem como prerrogativa o entendimento de sua região, estimulando participação social em Conselhos, Comitês e outros eventos deliberativos sobre clima.
Essa prática é muito importante, pois oportuniza a população a expor os impactos climáticos que já vem ocorrendo e inclui a pessoa cidadã em processos institucionais futuros.
Ademais, o Legislativo, juntamente com o poder Executivo, tem instrumentos para construir elementos normativos democráticos que indiquem caminhos para lidar com a crise climática, bem como para conduzir redução de emissões de GEE a nível municipal.
Deste modo, descentralizando a pauta climática, os processos seriam institucionalizados nas três esferas de Poder Público, e o Município assumiria papel protagonista no combate às mudanças climáticas.
Mudanças climáticas: exemplos de boas práticas legislativas que devem ser modelos!
No Brasil, temos alguns exemplos de boas práticas legislativas que devem ser modelos para outros Municípios. São Paulo, por exemplo, foi a primeira cidade brasileira a decretar a Lei 14.933/2009 sobre o combate às mudanças climáticas.
A Política Municipal de Mudança do Clima de São Paulo (PMMC), foi uma legislação bastante elogiada, fruto de articulações sociais e políticas com órgãos da administração municipal, profissionais especialistas, sociedade civil e terceiro setor. A PMMC estabeleceu diretrizes estratégicas de mitigação e adaptação válidas em todo território paulistano.
Boas práticas legislativas estão relacionadas com relações governamentais! Leia mais aqui.
Há também um exemplo de boa prática no Recife com a Lei Nº 18.011/2014. A legislação estabeleceu a Política de Sustentabilidade e de Enfrentamento das Mudanças Climáticas no Recife e incorporou a sustentabilidade socioambiental nos processos desenvolvidos na cidade, garantindo inclusão social e eficiência econômica.
Além disso, a lei estabeleceu como objetivo assegurar a manutenção de níveis de emissões de GEE. Um exemplo mais recente aconteceu no Município do Rio de Janeiro, com o PL proposto por William Siri (PSOL) — que já está em vigor.
Na Lei Nº 7.315/2022 ficou determinado que a sociedade civil deveria ser incluída nos debates municipais de clima e meio ambiente na construção de um Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ações Climáticas.
Além de estipular como objetivo o carbono zero, o Município deve, a partir de então, se comprometer em incluir o Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ações Climáticas nos Planos Diretores do Município.
O vereador citado faz parte da Mandatos-C, uma aliança de lideranças do legislativo pela ação climática, disposta a impulsionar a ação pelo clima dentro das casas legislativas, entendendo que o Legislativo deve ser protagonista e se utilizar de suas prerrogativas para pensar e construir o futuro com menos carbono.
Ficou interessado e gostaria de saber mais sobre os Mandatos – C?
A responsabilidade do Executivo
Concluindo, a construção de uma Política Climática Democrática, passa em primeiro lugar, pelos Municípios seguidos pelos Estados e pela União. A responsabilidade do Executivo deve ser cobrada, mas a construção de uma Política Climática deve ser desenvolvida em diversas instâncias e com diversos atores, em especial em conjunto com a sociedade civil.
Ademais, deve-se, por parte do Executivo, reforçar a manutenção de políticas públicas, bem como o cumprimento das diretrizes e normativas elaboradas. Deste modo, a Política Climática perpassa por várias mãos e se torna responsabilidade de todas as pessoas.
