- O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- LGPD e suas legislações – O que muda nas Startups?
- O que é a ANPD
- Mas qual a importância da LGPD ao tratar dados públicos e privados?
Você sabe qual a importância da LGPD nas Startups? Sabe como se adequar à lei? Nós da DataPolicy iremos te explicar tudo!
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
A Lei n. 13.709, de 14 de Agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – de acordo com o Capítulo I – Disposições Preliminares, Art. 1°, “[…] dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.” (Brasil, 2018).
Sendo assim, a LGPD, que entrará em vigência em Agosto de 2021, é assunto de grandes debates dentro do mundo tecnológico e jurídico. Ela complementa e muda certos aspectos da Lei n. 12.965, de 23 de Abril de 2014, do Marco Civil da Internet.
A LGPD também tem ligação direta com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), visto que tem como fundamentos não só a defesa do consumidor, mas também a proteção de seus dados, pois leva em conta a privacidade, liberdade de expressão, inviolabilidade da intimidade e os direitos humanos, como descrito em seu Art. 2°.
A LGPD foi elaborada no Brasil a partir da General Data Protection Regulation (Lei GDPR) da União Europeia. Desse modo, veio para trazer a ética no uso dos dados. Ademais, a Lei prevê a proteção integral de sua liberdade, privacidade e segurança.
Prevê também o consentimento do tratamento e uso dos dados e acesso às suas informações para correções. Também garante pronto atendimento caso você queira excluir seus dados. Além disso, garante proteção dos dados sensíveis (aqueles que infelizmente são discriminados).
LGPD e suas legislações – O que muda nas Startups?
No geral, dentro das regulamentações da LGPD, as empresas que agem contra a nova Lei se responsabilizam com penalidades. Elas podem sofrer desde advertências até multas simples de 2% do faturamento anual.
A multa aplicada será abaixo do limite previsto para as Startups, em virtude do regime diferente das empresas de pequeno porte (art. 170, IX; art.1°; 65-A, LC123/2006). Além do mais, se a Startup atua em tratamento de dados, ela tem sua reputação e existência comprometidas.
Quer ver uma marcante importância da LGPD nas Startups?
Em caso de incidentes, provar que a Startup tem ação ética em governança pode salvá-la de uma sanção! Percebeu o grau de importância? Por essa e por outras que sugerimos que cada Startup se adeque de forma segura, eficaz e correta à LGPD.
Para isso, é importante que as Startups se atentem sobre a nomeação do encarregado pelos dados: o DPO (DATA PROTECTOR OFFICER). Ele é o responsável direto nas empresas pelo controle e execução da LGPD.
Dessa forma, segundo a Lei, qualquer empresa de setor público ou privado que precise colher e tratar dados pessoais precisa ter alguém responsável por protegê-los, sendo o Data Protector Oficcer. Assim, responsável neste cargo serve de ponte de conexão entre sua empresa e a ANPD.
O que é a ANPD?
A ANPD é a AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, órgão que ordena e fiscaliza a LGDP. Desse modo, é um órgão da administração federal indireta em regime de autarquia, possui os objetivos de zelar pela proteção de dados pessoais, fiscalizar e aplicar sanções.
Mas qual a importância da LGPD ao tratar dados públicos e privados?
Muitos questionamentos estão sendo feitos depois do uso dos dados privados de vários usuários para fins corporativos e de invasão do espaço com o dilema das redes sociais. Sabemos que os dados públicos sempre estiveram disponíveis para uma melhor transparência e informação para cidadãos brasileiros, empresas com relações intergovernamentais e afins, visto que é de importância pública saber o que seu governo faz.
O Brasil é o vigésimo oitavo país mais transparente do mundo e nós financiamos essa gestão transparente através dos impostos e utilizamos seu principal produto: o bem estar social!
Sendo assim, nós da DataPolicy sabemos da importância da LGPD nas Startups e trabalhamos para reunir os dados informativos que já são disponibilizados todos os dias, ou seja, dados do governo como leis, dados do executivo e judiciário. Eles são utilizados para nosso monitoramento político brasileiro.
Dessa maneira, o monitoramento desses dados é para que você melhore cada vez mais e mais sua relação entre as esferas governamentais e utilize-os da melhor forma possível! E claro, sempre consciente da importância da LGPD! Assim, nós respeitamos a transparência governamental, fazendo com que tudo fique mais claro possível para a sociedade de acordo com a da Lei Geral de Proteção de Dados!
Saiba mais sobre como estar de acordo com todas as leis para gerenciar os riscos em sua empresa com boas práticas de Compliance e segurança de Governança.
