Já vimos que a Era Digital está entregando tudo no que diz respeito à democracia e ao controle social, e neste artigo vamos tratar da necessidade de valorizar os direitos mais poderosos da democracia, abordando a importância do controle social e da transparência pública.
- Qual o impacto da transparência pública?
- E a atuação cidadã? Restringe-se ao voto?
- Mas e essa corrida pela legitimação, porque ela ainda existe?
Qual o impacto da Transparência Pública?
A transparência na gestão pública é fruto da Era digital, prevista na Constituição Federal, garantida pelo princípio da publicidade (Art. 37), o qual obriga o Estado a informar sobre seus atos.
A ideia de transparência resulta do reconhecimento de que toda informação, proveniente de dados públicos, pertence ao cidadão, visto que ele é posto como soberano no sistema governamental democrático, assim essa cultura de acesso defende maior clareza e acessibilidade nas informações públicas, respeitando a privacidade dos dados sensíveis.
Ao mesmo tempo, a transparência também é uma ferramenta que engloba acesso, abrangência, relevância, qualidade e confiabilidade das informações, ela proporciona um ambiente de reflexão, debate e análise da gestão pública, e assim aproxima o cidadão do governo, estimulando o controle social.
E a atuação cidadã na Transparência Pública? Restringe-se ao voto?
De jeito nenhum! O controle social no Brasil está em processo de construção e aprimoramento, apesar do seu impacto positivo, é um dos competidores na corrida pela legitimação, obtendo diversas conquistas graças aos novos instrumentos de interação governo-cidadão.
O objetivo de participar é estreitar as relações entre governo e o povo, uma relação que até meados de 2010 não era reconhecida. E porque isso acontecia? Bom, os representantes políticos consideravam o povo incapaz de se organizar e exercer o controle, e assim davam prioridade às suas próprias decisões.
Basicamente, o controle social é a participação cidadã exigindo do gestor público eficiência, transparência e, sobretudo, qualidade na prestação dos serviços públicos e no exercício das funções estatais.
Pode-se acompanhar a gestão pública, cooperando e fiscalizando, seja pelo sufrágio universal, plebiscito, referendo, participando de audiências públicas ou por iniciativa popular na proposição de leis.
Contudo, em 1988 chega a nova Constituição, como marco fundamental da voz popular, defendendo a participação e o controle social como instrumentos democráticos, abrindo o caminho para a legitimação do controle social.
Foi por meio da Lei n. 9755/98, a qual exigiu a disponibilidade de páginas na internet para prestação de contas de todas as administrações públicas, como por exemplo o Portal da Transparência – Controladoria-Geral da União.
Além disso, o governo tem investido em sites e softwares que permitem ao cidadão registrar pedidos de acesso à informação, assim como sugestões, dúvidas, reclamações e elogios a qualquer informação de origem pública, como o Fala.BR – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação.
Mas e essa corrida pela legitimação pela Transparência Pública, porque ela ainda existe?
Apesar do seu impacto positivo, o controle social e a transparência também precisam competir na corrida pela legitimidade, e essa corrida ainda existe porque desde o início das discussões existiram diversas barreiras impostas nos processos de transparência.
O que mudou o quadro trágico foram as edições da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Complementar n. 131 de 2009 (Lei dos Portais de Transparência) e da Lei de Acesso à Informação, que vieram para transformar em regra a publicidade e transparência e o sigilo, em exceção.
Ainda, com o advento da tecnologia, a transparência se tornou um forte instrumento de participação social, proporcionando ao cidadão maior liberdade para fazer o controle da ação pública, abrindo espaço para reivindicações sociais e expandindo o envolvimento para além das classes mais privilegiadas.
Todo esse processo acabou por se constituir em uma via de mão dupla e a conscientização da sociedade quanto à importância da população utilizar os instrumentos de transparência e controle social também tem sido um processo de longo prazo que está em constante evolução.
Hoje você como cidadão tem o direito de monitorar, fiscalizar e questionar as ações e decisões públicas, é necessário que reconheçamos a importância da transparência pública na administração, principalmente em se tratando do histórico político brasileiro, manchado de interesses particularistas.
Explore seu direito de opinar e fiscalizar, monitore o Estado que deve servir à sociedade e acompanhe o nosso blog para ficar por dentro das atualizações na gestão pública brasileira.
