Você sabe o que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais? Neste artigo vamos explicar o que é a LGPD, quais dados ela aborda, explicar quais são as penalidades aplicadas para quem não cumpre as suas exigências e explanar sobre a necessidade das empresas olharem para a LGPD como aliada.
- O que é a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD?
- Qual a classificação dos Dados?
- Quais são as penalidades para quem descumpri-la?
- Por que sua empresa deve ver olhar para a LGPD como aliada?
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida como LGPD, é a Lei 13.709 de 2018, que foi criada no intuito de garantir uma segurança no tratamento dos dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, seja na coleta, no processamento ou no armazenamento dos dados. Sendo assim, a LGPD possui um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, além da livre formação da personalidade de cada indivíduo.
Qual a classificação dos Dados na LGPD?
Ela aborda quatro classificações de dados, sendo os Dados pessoais, Dados Sensíveis, Dados Públicos e Dados Anonimizados, listados abaixo com suas respectivas descrições.
Dados Pessoais – São considerados dados pessoais, todos aqueles que viabilizam a identificação de um indivíduo, de forma direta ou indireta.
Dados Sensíveis – Um dado sensível, é aquele que exige maior cuidado no tratamento, pois pode ser utilizado para algum propósito discriminatório. São aqueles relacionados a crianças e adolescentes, ou que revelam a orientação sexual e opiniões políticas, por exemplo.
Dados Públicos – Dados públicos são aqueles que mediante o consentimento de seu titular são disponibilizados, levando em conta a finalidade, boa-fé e interesse público que provocaram a disponibilização deste dado.
Dados Anonimizados – Os dados anonimizados, são aqueles que passam por etapas que desvinculam a possibilidade de identificar seu titular, e neste caso em específico, a LGPD não se aplica.
Quais são as penalidades da LGPD para quem descumprí-la?
As organizações que não estiverem de acordo com o que é estabelecido na LGPD estão sujeitas a penalidades aplicadas pela ANPD – Agência Nacional de Proteção de Dados, órgão criado pela Medida Provisória n° 869, de 2018. A ANP é responsável pela proteção dos Dados Pessoais e possui a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento da LGPD. Leia também Compliance [Segurança das Práticas de Governança] – DataPolicy.
Em caso de não cumprimento da LGPD, as entidades estão sujeitas às seguintes sanções administrativas, aplicadas pela ANPD:
1. Advertência, indicando um prazo para correção
2. Multa simples, de até 2% do faturamento, limitada em até 50 milhões de reais
3. Multa diária, também limitada em até 50 milhões de reais
4. Publicização da infração, ou seja, será divulgada a infração cometida pela organização
5. Bloqueio dos dados pessoais que sofreram a infração, até a sua regularização.
6. Eliminação dos dados pessoais que sofreram a infração.
7. Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados que sofreu a infração, pelo período máximo de 6 meses, podendo ser prorrogada pelo mesmo período, até a regularização.
8. Suspensão da atividade de tratamento de dados pessoais que sofreu a infração pelo período máximo de 6 meses, podendo ser prorrogada pelo mesmo período.
9. Proibição parcial ou total da execução de atividades relacionadas ao tratamento de dados.
Por que a sua empresa deve olhar para a LGPD como aliada?
Ela pode ser uma grande aliada das organizações, levando em conta que ela conscientiza e incentiva o tratamento seguro dos dados, de acordo com cada classificação, evitando o vazamento de informações e consequentemente multas, bloqueios e processos levantados pelo usuário.
De maneira geral, a LGPD traz maior seguridade tanto para os consumidores quanto para as empresas, já que a mesma motiva a criação de mecanismos de cibersegurança, e consequentemente faz com que a empresa esteja mais preparada para ataques cibernéticos.
